Petição Fgts Correção

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) A prescrição quinquenal e bienal tem previsão na CLT e na CF. Direitos de ordem pecuniária, com exceção do FGTS submetem a prescrição quinquenal. A bienal para muitos tem natureza decadencial. A bienal é de ajuizar ação, até quando possa ajuizar a ação. A quinquenal é o que eu posso ajuizar na ação. A bienal é o prazo para propor a demanda,…

deferir mais horas extras do que as pedidas, ainda que a prova demonstre que o pedido foi inferior ao direito); – exlMperùum - qualitativamente diverso do (CPC, arts. pedido (ex.: deferir aviso 128 e 460) prévio, quando se pediu apenas a liberação do FGTS); citra petitum - qualitativamente ou quantitativamente aquém do pedido a que se tem direito (ex.: omite o tópico das horas extras pleiteadas ou as defere em número menor do que as pedidas e provadas). - Coisa julgada - qualidade da…

mora o devedor. Juros e Correção Monetária STJ - 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991. STJ - 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. STJ - 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo…

que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo. II. – DAS PRELIMINARES. II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão. Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que…

- Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Histórico: Redação original - RA 43/1980, DJ 15.05.1980 - Republicada Res. 80/1980, DJ 04.07.1980 SUM-95 PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (cancelada em decorrência da sua incorporação à…

fazer comprovação do pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS sobre todo o período. Com guia autos e de recolhimentos/extratos trânsito em julgado da acolhendo conta o vinculada término do nos pacto laboral por dispensa imotivada expeça a Secretaria alvará para levantamento. A providência e decisão quanto ao término do vínculo empregatício / expedição de alvarás suprem guia FGTS/TRCT. Considerando o TRCT, fls. 58, rejeito o pedido de pagamento de…

das supostas horas extras bem como seus reflexos. Em decorrência dos fatos alegados requer condenação da Reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário de 15 dias b) Horas extraordinárias e seus reflexos legais; c) Aviso prévio indenizado d) FGTS acrescido da multa de 40% ( quarenta por cento); e) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; f) Férias em dobro e proporcionais ambas acrescidas de 1/3; g) 13º salário proporcional; h) Vale transporte de todo período laborado i)…

acrescidas de 1/3; c) Férias vencidas 2008/2009, acrescidas de 1/3; d) Multa do art. 477 da CLT; e) Reflexos do FGTS com a multa do 40%; f) Descontos previdenciários incidentes sobre as verbas deferidas, na forma da lei; g) Imposto de renda na forma da legislação específica; h) Custas processuais no valor de R$ 130,00, calculadas sobre o valor de R$ 6.500,00, atribuído à causa; i) Correção monetária pela tabela TRT, a partir do 6º dia, mais juros de 1% na forma da lei. Perito: Janaina…

da CLT, tomados do CPC e o REsp e RExt. O Recurso Ordinário possui eficácia cognitiva ampla. Visa impugnar a sentença. Pode ser interposto por petição simples. Art. 899, caput, contém disposições gerais sobre os recursos. Terão o efeito meramente devolutivo. Único recurso que pode ser interposto sem advogado. Basta manifestar o inconformismo. Na petição a parte diz qual recurso está interpondo. Cabe RO para instância superior. Ou seja, da Vara para o TRT ou do TRT para o TST (apenas nas…

depósitos de FGTS +40%, horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário e férias vencidas, simples e proporcionais, acrescidas de 1/3 de todo o período. E – DAS HORAS EXTRAS 21. Aduz o reclamante que durante o pacto laboral era comum à incidência de trabalho extraordinário, sem receber corretamente por referidas horas extras laboradas. 22. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças de horas extras com reflexos sobre o DSR e feriados, 13º salário, férias +1/3, aviso prévio,…