Petição Fgts Correção

imotivadamente dispensado em 02/01/2014; sua última remuneração foi de R$ 968,71; não recebeu as verbas rescisórias; foi comunicado da dispensa em 13/11/2013 para cumprir aviso prévio em casa e, portanto, deve ser indenizado; as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego não foram entregues; os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados; a multa de 40% não foi depositada; faz jus á multas pela ausência de recebimento das verbas rescisórias;…

demais pedidos da reclamação, pois tendo em vista que não se verifica a existência da relação de trabalho subordinado entre o reclamante e a empresa defendente, de forma que deverão ser julgados improcedentes todos os demais pedidos elencados na petição inicial, decorrentes lógicos de vínculo laboral. Em razão destes fatos, o ônus da prova quanto à existência da relação de emprego, no período declinado na exordial, pertence ao reclamante, haja vista que se trata de fato constitutivo…

refeição/descanso. 1.3- A reclamante afirma que não recebeu as verbas rescisórias, que lhe eram devidas, saldo de salários, e demais consectários legais. 1.4- Pleiteia o pagamento das verbas rescisórias, saldo de salário; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no art. 477 da CLT e entrega de TRCT e guias CD/SD. DA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL – SEGUNDO ARQUIVAMENTO – PERDA DO DIREITO DE RECLAMAR EM JUÍZO POR SEIS MESES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO…

KOURY ROGÉRIO VALLE FERREIRA ANEMAR PEREIRA AMARAL 8 1ª PARTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO SÚMULAS - TRT DA 3ª REGIÃO - Súmulas do TRT da 3ª Região TRT3-SÚM. 1 (cancelada - RA 89/2005, DJMG 11, 13 e 17/08/2005) CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. PARCELAS SALARIAIS. Aplica-se o índice após o quinto (5º) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 124 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do E. Tribunal…

e sucessivamente seja a CTPS da parte reclamante anotada por esse juízo, bem como seja a reclamada condenada ao pagamento dos reflexos do reconhecimento de vínculo em: férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS, verbas rescisórias (saldo de salários, 40% do FGTS, férias vencidas e proporcionais c/ respectiva gratificação e intervalos anteriores a jornada extraordinária, décimo terceiro proporcional, etc.), e demais encargos convencionais e legais. 7. DA REVERSÃO DO…

Civil: "Se na petição de apelação a recorrente se reporta a argumentos da petição inicial, ou da contestação, ou da reconvenção, está satisfeita a exigência das razões "(sic) (AC. TO/SP na apel.civ. n. 281.519 - 1a.Câm.Civ.Rel.Sr. Dr. Des. José Cardinalle "in" Revista dos Tribunais, Vol.81). E no PLENO DO TST: "Recurso Interposição por simples petição - art. 899 "X" Caput " da C.L.T. O Recurso pode ser interposto por simples petição.…

salários vencidos e indenização correspondente aos vincendos, bem como os seus consectários legais, apurados de acordo com o período de duração de sua estabilidade provisória (gravidez); II – pagamento de indenização correspondente aos depósitos do FGTS devidos, 13º salário, férias acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais, bem como, a multa fundiária respectiva, apurados até o término do período das estabilidades provisórias; III – aplicação da multa prevista no § 8º…

a CLT, art. 791, permite o jus postulandi, que é a reclamação sem advogado, proposta diretamente pelo trabalhador; a inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação; segue-se a distribuição; na secretaria da Junta a petição é autuada; vem a seguir a citação; a CLT denomina a citação de notificação por via postal (art. 841); fica assim designada a audiência. Audiência: os atos praticados nela são previstos em lei e são os seguintes: a) tentativa inicial de…

moldes das ADINS 2139 e 216/05. II- DO DIREITO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS O reclamante após ser dispensado pela reclamada ao retirar um extrato para verificar o valor que tinha a receber a título de FGTS ficou surpreso ao se deparar com o saldo da sua conta que estava zerado. Contudo, com uma prevê análise dos holerites do reclamante pode ser confirmar que a reclamada descontava o valor correspondente ao FGTS, porém não depositava o valor na conta do reclamante. Desta forma, o…

PETIÇÃO INICIAL Embora a ação de consignação em pagamento seja uma ação comum, pode seguir a mesma simplicidade das demais ações trabalhistas. Conforme o art. 893 do CPC, o autor da ação de consignação, requererá o deposito da quantia ou da coisa devida, a ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias, contado do deferimento, salvo, se o deposito já estiver sido efetivado. Na inicial o autor não precisa pedir a citação do réu, tendo em vista que já se encontra no processo do trabalho