Petição Embargos A Execução De Cheque

AÇÃO MONITÓRIA Considerações Gerais Ação Monitória é prevista nos arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC. Trata-se de um processo “misto”, pois é integrado por atos típicos de cognição e de execução. Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateral apresentada pelo autor, permitido desde logo a emissão de um mandado denominado, pela Lei, como mandado inicial, mas designado também como mandado monitório ou mandado de injunção. Estrutura Básica…

ESPÉCIES DE EXECUÇÃO É através do processo executivo que o titular do direito não realizado recorre à tutela judicial com o fim de coagir o devedor a dar cumprimento a obrigação sob pena de obrigá-lo a realizá-la compulsoriamente. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no…

atos processuais. Espécies de processo -Processo de conhecimento – reconhecimento de um direito, através de uma sentença declaratória, constitutiva, condenatória, mandamental, executiva latu sensu. -Execução – serve para satisfação de um direito. (título executivo extrajudicial. Tem um cheque. Não precisa propor ação para convencer o juiz do direito). -Cautelar - serve para assegurar um direito que está sendo ou será discutido em outro processo. Qual o Procedimento padrão? É o…

Execução Extrajudicial - (as obrigações que devem ser líquidas, são elas as de DAR, FAZER E NÃO FAZER). Caso a pessoa cumpra sua obrigação e a pessoa não paga, passa então para obrigação de pagar quantia certa. I – Algumas das principais inovações realizadas pela Lei 11.832/06 – Quem tinha a obrigação de entregar bens, nas relações extrajudiciais estão favoráveis ao credor, o credor fará a escolha na petição inicial. • O credor possui o direito inicial de indicar bens, inclusive Bacen…

Petição Inicial De Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente 4 PETIÇÃO INICIAL Acadêmico: Naldson Pablo Amorim Silva CAXIAS – MA outubro – 2013 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS - MA. EXEQÜENTE: Kelly Miranda, brasileira, solteira, portador do RG nº 000000-0 /SSP-MA e do CPF nº 000.000.000.00, comerciante, residente e…

professor aborde, ainda: que a execução fundada em sentença condenatória por quantia certa ou em obrigação de fazer, não fazer e dar, usualmente é conceituada como etapa em que o magistrado determina as medidas executivas tendentes ao cumprimento de uma obrigação constante no titulo executivo. Que, nesta fase ou módulo, a atuação jurisdicional não busca reconhecer um direito, mas sim adotar as medidas necessárias para a sua satisfação. Há, portanto, um mérito sui generis na execução,…

DAS PRELIMINARES ARGUIDAS Após expedido o mandado monitório, o embargante, utilizando-se da prerrogativa concedida pelo art. 1.102-C do CPC, ofereceu embargos. Pugnou, assim, pela improcedência da ação alegando, em síntese, a impropriedade da monitória para o caso concreto, a inexistência de relação obrigacional entre as partes e o excesso do valor cobrado pelo credor. O Embargante ventilou em questão preliminar a Inépcia da Inicial, requerendo, em consequência, a extinção do feito,…

Ariquemes/RO. 1 – DOS FATOS No dia 22 de outubro de 2008, o Requerente recebeu o cheque nº 850202, sacado contra o Banco do Brasil, agencia nº 1178 da Praça de Ariquemes/RO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme consta da cártula em anexo. Apresentado o cheque no serviço nacional de compensação no dia 04 de dezembro de 2008, foi o mesmo devolvido pelo motivo da alínea “21”, cheque emitido contra ordem. Procurada diversas vezes o devedor para saldar o…

Autora forneceu madeiras para a Ré, a qual necessitava para reforma de um de seus compartimentos. A relação do material vendido encontra-se discriminada na Nota Fiscal nº. 5577, a qual ora acostamos. (doc. 01) Para pagamento da dívida, a Ré deu o cheque nº. 3300, sacado contra o Banco Zeta S/A, no importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da…

processuais adotadas para o cumprimento das decisões judiciais. A AÇÃO AUTONÔMA DE EXECUÇÃO, ficou restrita aos títulos EXTRAJUDICIAIS, e títulos judiciais específicos. Os procedimentos para a execução de sentença foram substituídos pelo cumprimento de sentença. Esse novo sistema processual permite a satisfação do crédito judicial de maneira mais prática e eficiente, ágil e mais econômica. AÇÃO DE EXECUÇÃO É a forma processual de cumprimento forçado de um direito reconhecido,…