Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

VII Forma de Aquisição, 861 VIII Competências, 862 1 Competência Legislativa, 862 2 Competência Declaratória, 863 3 Competência Executória, 864 IX Destinação dos Bens Desapropriados, 865 1 Regra Geral, 865 2 Casos Especiais, 866 2.1 Desapropriação por Zona, 866 2.2 Desapropriação Urbanística, 867 2.3 Desapropriação por Interesse Social, 868 2.4 Desapropriação-Confisco, 868 X Fase Declaratória, 869 1 Declaração Expropriatória, 869 2 Conteúdo, 869 3 Formalização, 871 4…

há que se falar em retorno ao mesmo cargo, mediante novo descurso. Eu, como cidadão, tenho direito a ter documento, com fé pública, que ateste ou não a existência de um fato. Tenho direito a ter uma certidão, independentemente, do pagamento de taxas, de meu interesse individual ou de interesses gerais ou coletivos, sob pena de responsabilidade. É a previsão do direito de certidão, contido lá no art. 5º, inc. XXXIV, “b” (ler). A Lei Federal no 8.666/1993, mais conhecida como Lei…

ruptura da convivência, como se entendia anteriormente. Com efeito, na conformidade do que decidiu o Tribunal de Justica do Rio de Janeiro, descabe a condenação do companheiro ao pagamento de indenização pela prestação de serviços domésticos, “por inexistência dessa espécie de relação entre pessoas que se propõe a viver maritalmente mediante mútua assistência, André Conci calcados na ‘affectio maritalis’, que se distingue da ‘affectio societatis’. Não pode a mulher reclamar…

TÍTULO V - DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL 511 ao 610 TÍTULO VI - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 611 ao 625 TÍTULO VI-A - A COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS TÍTULO VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação 625-A ao 625-H 626 ao 642 642-A. TÍTULO VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO 643 ao 735 TÍTULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 736 ao 762

839 VII Forma de Aquisição, 839 VIII Competências, 840 1 Competência Legislativa, 840 2 Competência Declaratória, 841 3 Competência Executória, 842 IX Destinação dos Bens Desapropriados, 843 1 Regra Geral, 843 2 Casos Especiais, 844 2. 1 Desapropriação por Zona, 844 2.2 Desapropriação Urbanística, 845 2.3 Desapropriação por Interesse Social, 846 2.4 Desapropriação-Confisco, 846 X Fase Declaratória, 847 1 Declaração Expropriatória, 847 2 Conteúdo, 847 3 Formalização, 849 4 Natureza…

ocorre, sempre, na data da promulgação do novo texto constitucional, não importando a data em que a recepção ou revogação venha a ser, diante de uma eventual controvérsia, declarada pelo Poder Judiciário. A decisão do Judiciário será meramente declaratória, retroativa à data de promulgação da Constituição Federal (05.10.1988). Destarte, quando é promulgada uma emenda constitucional, são revogadas as leis até então existentes, que sejam com ela materialmente incompatíveis, não cabendo…

11.11.3.5 Recursos pertinentes à fiança 11.11.4 Liberdade provisória por ocasião da pronúncia 11.12 Questões 12. NULIDADES 12.1 Considerações gerais 12.1.1 Sistemas 12.1.2 Classificação dos vícios que podem atingir o ato jurídico 12.1.2.1 Inexistência 12.1.2.2 Nulidade absoluta 12.1.2.3 Nulidade relativa 12.1.2.4 Irregularidade 12.1.2.5 Quadro-resumo das diferenças entre os vícios processuais 12.1.3 Princípios que informam as nulidades 12.1.3.1 Princípio do prejuízo…

atual, ou seja, que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém, não a tendo perdido para o réu. Se não mais conserva a posse, por haver sido esbulhado, terá de ajuizar ação de reintegração de posse. 26.2. O PROCEDIMENTO 26.2.1. A PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deve atender ao que dispõe o art. 927 do estatuto processual civil (procedimento especial), além de conter todos os requisitos enumerados no art. 282, próprios do procedimento comum, para que a prestação…

atual, ou seja, que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém, não a tendo perdido para o réu. Se não mais conserva a posse, por haver sido esbulhado, terá de ajuizar ação de reintegração de posse. 26.2. O PROCEDIMENTO 26.2.1. A PETIÇÃO INICIAL A petição inicial deve atender ao que dispõe o art. 927 do estatuto processual civil (procedimento especial), além de conter todos os requisitos enumerados no art. 282, próprios do procedimento comum, para que a prestação jurisdicional…

Deve haver congruência entre o motivo e o resultado do ato. Segundo a teoria dos motivos determinantes tais motivos determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. A inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. DIFERENÇA ENTRE MOTIVO E MOTIVAÇÃO = Enquanto o motivo consubstancia-se na