Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

. . . . . . . . . . . . . . . . . 9. Novos Registros Públicos (arts. 55 a 57) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . REGISTROS PÚBLICOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DE USUCAPIÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . REGISTRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CONCESSÃO DE…

esta estabelecê-los”. 14 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes JURISPRUDÊNCIA – TRF4 “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. URV. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n.º 8.880/94, a partir da decisão exarada pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE nº 313.382-9/SC. 2. Não…

esta estabelecê-los”. 14 www.acasadoconcurseiro.com.br INSS (Técnico) – Direito Previdenciário – Prof. Hugo Goes JURISPRUDÊNCIA – TRF4 “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. URV. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBIILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não há que se falar em inconstitucionalidade do termo "nominal" do inciso I, do artigo 20, da Lei n.º 8.880/94, a partir da decisão exarada pelo Plenário do Excelso STF no julgamento do RE nº 313.382-9/SC. 2. Não…

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11-3129-4356 ou 11-3231-0029 9 Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho - MG TRT 3 MG – Técnico Judiciário Área Administrativa www.neafconcursos.com.br Art. 31. Compete ao Vice-Corregedor: - Nota 2: Redação original: "III - ação declaratória - AD;" - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 4, de 11/07/2013 (DEJT/TRT3 24/07/2013). - Nota 2: Redação original: "Art. 31. O Desembargador Auxiliar da Corregedoria, desempenhando as atividades…

Redistribuição 9.16 Direitos e vantagens do servidor 9.17 Vencimento e remuneração 9.17.1 Regime de subsídios 9.18 Indenizações 9.19 Retribuições, gratificações e adicionais 9.20 Férias 9.21 Licenças 9.22 Afastamentos e concessões 9.23 Direito de petição 9.24 Direito de greve 9.25 Tetos remuneratórios 9.26 Previdência dos servidores 9.27 Regime disciplinar 9.28 Deveres do servidor 9.29 Proibições aplicáveis ao servidor 9.30 Tríplice responsabilidade dos servidores…

declaração de que não tenha sido emancipado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Art.23. (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Art.24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social. CAPÍTULO II DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Seção I Das Espécies de Prestação Art.25. O Regime Geral de Previdência Social…

merecido e a certos princípios da competição econômica ". Não pode ser considerada a pta a atender ao i nteresse da Admi­ nistração a exigência de utilização d o rígido regi me de direito p úblico, para que sociedade de economia mista participe da com petição de mercado. Da m esma forma que a Constituição veda beneficiamentos 97 FERNANDO BALTAR e privilégios fiscais e m face d e tais pessoas da Adm i nistração Indi­ reta que explora m atividade econômica (Art. 173. §§ Iº e 2°), não…

manutenção e da reintegração de posse 26.1. Características e requisitos 26.1.1. Introdução 26.1.2. Posse 26.1.3. Turbação 26.1.4. Esbulho 26.1.5. Data da turbação ou do esbulho 26.1.6. Continuação ou perda da posse 26.2. O procedimento 26.2.1. A petição inicial 26.2.2. Da liminar 26.2.2.1. Concessão de liminar contra pessoa jurídica de direito público 26.2.2.2. Recurso cabível 26.2.2.3. Execução da decisão concessiva de liminar 26.2.3. Contestação e procedimento ordinário 26.3.…

fornecedor somente não será responsabilizado nas hipóteses do art. 12, §3º e do art.14, §3º, ou seja, relativamente ao fornecimento de produtos ou de serviços, tem-se que o fornecedor se eximirá da responsabilidade pela reparação de danos citando a inexistência de nexo causal entre a sua atividade e o dano produzido. Se existe o dano e o defeito, não foi ele, fornecedor, que lançou o produto no mercado. Se existe o dano, este não deriva de defeito do produto ou sua origem não está em…