Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

titularidade para delegados (no primeiro caso) e para entidades (no segundo caso). Nesse caso a Administração tem duas opções: a) Contratação de empresa privada para realizar o serviço: Como por exemplo, as concessões, para realização da coleta de lixo, eletricidade (em nome próprio exerce atividade de outrem); b) Transfere a titularidade do serviço: Realiza a outorga dos serviços, na qual a administração transfere a titularidade do serviço (diferente do primeiro caso), sendo…

qualquer dessas esferas sem a preocupação de se esperar o resultado de qualquer outra instância. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a absolvição criminal somente afasta a responsabilização administrativa, quando ficar comprovada a inexistência do fato ou a não-autoria imputada ao funcionário. C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a absolvição por falta de provas, na esfera criminal, necessariamente terá reflexo no processo administrativo. D)…

o proprietário do bem de família poderia usar da prerrogativa da impenhorabilidade para fraudar o fisco, ou para se locupletar em desfavor de outros condôminos. Caso o bem venha a ser alienado para responder a dívidas tributárias ou relativas a taxas condominiais, o saldo remanescente permanece como bem de família, situação em que será adquirido outro bem ou títulos da dívida pública com objetivo de custear a manutenção da família 39. Outra medida pode ser determinada, se por motivo…

11-3231-0029 1 Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa www.neafconcursos.com.br (...) Título III Direitos e Vantagens (...) Capítulo VIII Do Direito de Petição Lei nº 8.112 Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por…

ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 10. O descumprimento do disposto no inciso IV é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar…

assassinado. — O senhor não irá mais sozinho ao fórum — foi o veredicto dos meus companheiros de escritório. Minha mesa de trabalho estava lotada de processos. Todos com prazo a cumprir. Abri um espaço e comecei a ler o processo do meu quase-suicida. A petição inicial era obra de demolição moral do meu cliente. Ouvi a fita. O impacto foi maior do que aquele sofrido na rua pelo assalto dos trombadinhas. Chamei meus estagiários e comecei: — Quero que levantem tudo sobre a vida dessa…

declaração de que não tenha sido emancipado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Art.23. (Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) Art.24. Os pais ou irmãos deverão, para fins de concessão de benefícios, comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social. CAPÍTULO II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL Seção I - Das Espécies de Prestação Art.25. O Regime Geral de Previdência Social…

Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta. § único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. Portaria nº 44, de 16/01/97, DOU de 20/01/97, do Ministério do Trabalho, aprovou o novo modelo da Carteira do Trabalho e Previdência Social, destinado à…

1969) Parágrafo único. Na falta dos órgãos indicados neste artigo será admitido convênio com sindicato, para o mesmo fim. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) Art. 15. A emissão das carteiras far-se-á a pedido dos interessados, dirigido ao Departamento…

mediante protocolo na Divisão de Protocolo e Comunicação, Rodovia Celso Garcia Cid, PR 445, km 380, Campus da UEL, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h. 2. DOS CARGOS, ESPECIALIDADES, ESCOLARIDADE, SALÁRIOS, ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS, CARGA HORÁRIA, TAXA DE INSCRIÇÃO E LOCAL DA VAGA E/OU FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. Dos Cargos, Escolaridade e Especialidades: 2.1. CARGO – TÉCNICO PROFISSIONAL - Escolaridade: ENSINO MÉDIO TÉCNICO Técnico Ambiental; Técnico de Agrimensura;…