Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) Art. 15 - Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente…

Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único ­ Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 3.8.1971) Art. 15 ­ Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão…

Esquematizado_p. 001-032.indd 28 07/01/2011 11:13:41 29 Sumário 4.4.1. Conceito e espécies.............................................................................................. 4.4.2. Hipóteses de inexistência de força vinculante da aceitação................................. Momento da conclusão do contrato................................................................................... 4.5.1. Contratos entre…

Outras Importâncias 11.1. Regras para a restituição 11.2. Regras para a compensação 11.3. Prazo de decadência 11.4. Compensação indevida Questões de concurso sobre o assunto – Compensação/Restituição Capítulo 12 – Documento Comprobatório de Inexistência de Débito 12.1. Situações em que deve ser exigida a CND 12.2. Indicação de nalidade 12.3. Independe de CND 12.4. Sujeitos passivos dos quais não é exigível CND 12.5. Condições para emissão de CND 12.6. Modalidades de…

regulamentar a organização do Estado para que ocorra a administração do bem público em favor do bem-estar da coletividade. Direito Tributário - Ramo do Direito Positivo nacional público é responsável pelo regramento da instituição e arrecadação de impostos, taxas e outras fontes de receitas do Estado. Direito Penal - Ramo do Direito Positivo nacional público, responsável pela definição de crimes e imposição de penas. Direito Processual ou Judiciário - Ramo do Direito Positivo nacional…

...................................... 28.5. Fechamento do contrato.................................................... 28.6. Serviços de terceiros......................................................... 28.7. Cobrança do orçamento ou taxa de visita......................... 28.8. Uso de peças originais e usadas........................................ 28.9. Práticas anteriores............................................................. 28.10. Exercícios...................

industrializados, imposto sobre operações financeiras (IOF) e os impostos extraordinários de guerra. A Emenda, ao estabelecer a restrição, somente se refere 14 a impostos. Portanto, a menos que o STF venha a adotar interpretação diferente, as taxas, as contribuições do art. 149 (ressalvadas as contribuições de seguridade social, que permanecem regidas pela regra da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º, da Constituição) e as contribuições de melhoria (embora,…

Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta ou Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único. Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência destes, poderá ser admitido convênio com sindicatos para o mesmo fim. (Redação dada pela Lei nº 5.686, de 03.08.1971) Art. 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente…

pode ser material ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido. O Código Civil consigna um capítulo sobre a liquidação do dano, ou seja, sobre o modo de se apurarem os prejuízos e a indenização cabível. A inexistência de dano é óbice à pretensão de uma reparação, aliás, sem objeto54. O atual Código aperfeiçoou o conceito de ato ilícito ao dizer que o pratica quem “violar direito e causar dano a outrem” (art. 186), substituindo o “ou” (“violar…

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 11. Para inscrição dos pais ou irmãos, o segurado deverá comprovar a inexistência de dependentes preferenciais, mediante declaração firmada perante o Instituto Nacional do Seguro Social.(Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 2002) § 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas