Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

São características do regime jurídico estatutário: A) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar. B) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. C) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. D) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. (OAB 32º EXAME 2007)…

3. Direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares Conformação e limitação 4- Direito de petição 4 . 1 . Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4 . 2 . 1 . Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4 . 2 . 3 . Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4 . 3 . Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais…

ativa da Câmara Municipal para discutir a retenção indevida de valores do Fundo de Participação do Município, por se tratar de interesse meramente patrimonial do Município: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CÂMARA MUNICIPAL PARA DISCUTIR RETENÇÃO DE VALORES DO FPM. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica…

art. 876, da CLT) e, em não sendo aceito este, será proposta a ação judicial competente, na Justiça do Trabalho, visando ao ajustamento compulsório da conduta dos investigados ao que dispuser a lei de regência. Do contrário, convencendo-se da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, o Procurador responsável promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, hipótese em que a referida promoção de arquivamento estará sujeita à chancela do Conselho

da República. A sua função típica, essencial, é administrar, mas também pode legislar (por exemplo: elaboração de Medidas Provisórias ou de Leis Delegadas) e julgar (é o caso dos Tribunais Administrativos, como por exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas). b) Poder Legislativo - é exercido pelo parlamento que, no Brasil, corresponde ao Congresso Nacional, composto pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. Sua função típica é a elaboração das leis, mas também administra (exemplo:…

elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) § 1o A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) § 2o A empresa poderá requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso com efeito suspensivo, da empresa ou…

impostos, que duas mulheres tivessem o sobrenome de um mesmo homem. Necessário, no entanto, adequar o texto ao novo panorama constitucional. Os requisitos da Lei de Registros Públicos, como vida em comum por no mínimo cinco anos, filhos comuns e inexistência de impedimento para o casamento, não mais se justificam. Tampouco a exigência de a ex-mulher não usar o nome do ex-marido tem razão de ser. Basta a comprovação da união estável (I.723) para que seja autorizada a mudança. Trata-se de…

no cargo/função dar-se-á quando da contratação do candidato. 1.4. A taxa de inscrição será recolhida diretamente através de BOLETO BANCÁRIO, obtido on-line, após o cadastramento do candidato, no qual constam as informações para o pagamento identificado em conta denominada “Taxa de Inscrição – Concurso Caern”, que poderá ser efetuado em qualquer agência da rede bancária. 1.5. Para os cargos/funções de Nível Superior, a taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais) por candidato.…

isenção Da base de cálculo Da alíquota Do sujeito passivo Do contribuinte Responsabilidade solidária Do lançamento, do recolhimento e da restituição Dos procedimentos relativos à avaliação fiscal Das disposições gerais Módulo VI – Taxas Taxas Das taxas pelo exercício do poder de polícia Da incidência e do fato gerador Das obrigações acessórias Do recolhimento Da isenção Artigos 2º ao 3º 4º 4º-A 5° a 7° o 8 e 9° 10° a 16 17 e 18 19 a 21 22 23 a 28 29 a 31…

com uma lei deficiente está autorizado a exercer, dentro de certos limites, a função de legislador, a efetuar no lugar deste, juízos de valor e decisões de vontade.' ' O fato de não haver previsão legal para situações específicas não significa inexistência de direito à tutela. Ausência de lei não quer dizer ausência de direito, nem impede que se extraiam efeitos jurídicos de determinada situação fática. A falta de previsão legislativa não pode servir de justificativa para o juiz negar a…