Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

formado por 02 (duas) partes, ou seja, o tributo e a multa, partes essas com naturezas completamente diferentes. Um exemplo interessante surgido em sala de aula diz respeito à taxa que se cobra pela utilização diária do pátio da Polícia Militar nos casos de apreensão de veículos com irregularidades. Na verdade, trata-se de uma taxa e a utilização não é um ato ilícito, embora se deu em virtude de um ato ilícito. Outro exemplo diz respeito a renda obtida em razão de atividades ilícitas.…

CAPÍTULO XIII CAPÍTULO XIV CAPÍTULO XV TÍTULO III TÍTULO IV CAPÍTULO I CAPÍTULO II Seção I Seção II Seção III Seção IV Seção V TÍTULOS DISPOSIÇÃO PRELIMINAR PARTE GERAL SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DOS IMPOSTOS DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DA NÃO INCIDÊNCIA DAS ISENÇÕES DO DIFERIMENTO E DA…

estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista no art.145, II e III da CF/88. Todas as esferas possuem competência para instituir taxas e contribuições de melhoria. C) Privativa: arts. 148, 149, 149-a, 153, 155, 156 e 195 da CF/88. São os artigos que especificam a competência de cada um dos entes para a instituição dos seus respectivos impostos. D) Cumulativa: art.…

divisível, que somente são prestados quando solicitados, e sua remuneração é feita apenas por aqueles indivíduos que deles se beneficiam diretamente. Portanto, em regra, tal remuneração efetiva-se através do pagamento da espécie de tributo denominada taxa (CTN, art. 77 e CF, art. 145, II) Luiz F.Maia. 1.3.3 Fins do Estado: Artigos 1º e 3º da CF/88: Finalidades básicas do serviço público Os objetivos fundamentais do Estado são: Constituir uma sociedade justa, livre e solidária;…

documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasião da contratação. 7 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 7.1 As inscrições deverão ser efetuadas somente via Internet, conforme procedimentos especificados a seguir. 7.1.1 TAXAS: Técnico Científico: R$ 61,00 (sessenta e um reais); Técnico Bancário: R$ 50,00 (cinquenta reais). 7.1.2 Será admitida a inscrição exclusivamente via Internet, no endereço eletrônico…

contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; Podemos então dizer que em nosso Sistema Tributário temos, cinco espécies de tributos – a saber: os impostos, as taxas, as contribuições de melhoria, as contribuições sociais e os empréstimos compulsórios. Impostos: “É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa…

2.4. Competência especial 3.2.2.5. Competência residual 3.2.3. Competência extraordinária 3.3. Quadros Síntese do Capítulo CAPÍTULO 4 – ESPÉCIES DE TRIBUTOS 4.1. Imposto 4.2. Taxa 4.2.1. Taxa de polícia 4.2.2. Taxa de serviço 4.2.3. Informações complementares sobre taxas 4.2.3.1. Base de cálculo 4.2.3.2. O confronto taxa versus tarifa 4.2.3.3. Análise dos pedágios 4.3. Contribuição de Melhoria 4.3.1. Conceito e aspectos gerais 4.3.2. O fato gerador 4.3.3. A base de cálculo 4.3.4. Os…

Procedimento (IF) .. 428 6.7.4.2.6. Medida liminar (IF)... 430 6.7.4.2.7. Representação interventiva no caso de recusa à execução de lei federal .. 6.7.4.3. Representação interventiva estadual (ADI interventiva estadual). .. 6.7.5. Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) .. 431 432 433 433 6.7.5.1. Conceito (ADC) .. 6.7.5.2. Objeto (ADC) .. 6.7.5.3. Competência (ADC)... 434 6.7.5.4. Legitimidade (ADC) ... 434 6.7.5.5. Procedimento (ADC) .. 434 6.7.5.6.…

operador, administrador do intercâmbio e consumidor. FGV DIREITO RIO 14 DIREITO DE PROPRIEDADE Esta regulamentação transmitiu a credibilidade necessária aos brasileiros, que não confiavam no sistema, devido a pouca clareza na cobrança de taxas extras ou à falta de vagas nos hotéis localizados nos destinos preferidos por brasileiros; hoje se comprova que 99% das solicitações de reservas para intercâmbio são atendidas. Há, na Flórida uma demanda muito grande para venda de…

competência para o juiz proceder direta e pessoalmente à colheita das provas (art. 446, II); i) a fixação dos pontos controvertidos (art. 451); j) o prescrito no art. 461, § 5.º; k) o poder bem como em face do procedimento verificado (através de petição, resposta, sentença, apelação...), a doutrina mais moderna vem tendendo a afirmar uma tal natureza jurisdicional (Teoria geral do processo, p. 156). 3 Existem algumas exceções a essa regra geral, como a possibilidade de…