Petição Declaratoria Inexistencia Taxa De Lixo

atual, ou seja, que, apesar de ter sido molestado, ainda a mantém, não a tendo perdido para o réu. Se não mais conserva a posse, por haver sido esbulhado, terá de ajuizar ação de reintegração de posse. b.v.2. Procedimento – b.v.2.a. Petição inicial – a petição inicial deve atender ao que dispõe o art. 927 CPC (procedimento especial), além de conter todos os requisitos enumerados no art. 282, próprios do procedimento comum, para que a prestação jurisdicional possa ser prestada. Não se…

com uma lei deficiente está autorizado a exercer, dentro de certos limites, a função de legislador, a efetuar no lugar deste, juízos de valor e decisões de vontade.' ' O fato de não haver previsão legal para situações específicas não significa inexistência de direito à tutela. Ausência de lei não quer dizer ausência de direito, nem impede que se extraiam efeitos jurídicos de determinada situação fática. A falta de previsão legislativa não pode servir de justificativa para o juiz negar a…

das partes com o juiz – mas sempre em juízo (aspectos formais / burocráticos, tudo regulado pelo Código de Processo Civil): - como e quando ingressar em juízo? - quais os requisitos de uma petição inicial? - como o juiz procede diante de uma petição inicial? - como o réu se defende diante de uma petição inicial? - como as provas serão produzidas? - diante de uma decisão desfavorável, como recorrer? Mas o conteúdo do processo não será o direito processual em si (processo não é…

constante em documentos, processos ou livros. Trata-se de documento revestido de formalidade legal, previsto na Constituição Federal, precisamente na alínea ‘b’, inciso XXXIV do art. 5º. O texto do dispositivo traz que independe do pagamento de taxas “a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”. De acordo com a Lei Federal nº 9.051, de 18 de maio de 1995, “as certidões para a defesa de direitos e…

Uruguai e Argentina sobre proibição de importação de pneumáticos remodelados procedentes do Uruguai. 343 OPINIÕES CONSULTIVAS OPINIÃO CONSULTIVA Nº 01/07 Opinião Consultiva do Tribunal Permanente de Revisão constituído para entender na petição de Opinião Consultiva apresentada pela Senhora Juíza de Primeira Instância no Civil e Comercial do Primeiro Turno da jurisdição de Assunção, Paraguai, Magistrado María Angélica Calvo, no expediente denominado “Norte S. A. Imp. Exp. c/…

Incidência do CDC - Gratuidade do serviço - Indiferença - Provedor de conteúdo - Fiscalização prévia do teor das infonnações postadas no site pelos usuários - Desnecessidade - Mensagem de conteúdo ofensivo - Dano moral - Risco inerente ao negócio - Inexistência - Ciência da existência de conteúdo ilícito - Retirada imediata do ar - Dever - Disponibilização de meios para identificação de cada usuário - Dever - Registro do número de IP - Suficiência - 1 - A exploração comercial da Internet…

(ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor de uma propriedade rural? Analisadas as três colocações, escolha a opção que contenha, na respectiva seqüência, as respostas corretas. A) sim, sim, não B) sim, sim, sim C) sim, não, sim D) sim, não, não E) não, sim, não 04 Certo projeto de lei criando uma taxa para remunerar o serviço de processamento da declaração do imposto…

em dezembro foi iniciado o programa Nossa Guarapiranga, cujo objetivo é contribuir para a melhoria da qualidade da água de um dos principais mananciais que abastece a região metropolitana de São Paulo. Foram instaladas 11 barreiras para contenção de lixo nas saídas dos principais córregos que deságuam no espelho d’água, para recolher 20 m3 de resíduos por dia em média. As ações que já vêm sendo desenvolvidas em parceria com o Governo do Estado e prefeituras, têm ajudado a evitar que uma…

prejudicial ao incapaz. Hoje, se o negócio foi validamente celebrado, não se poderá pretender anulá-lo se, posteriormente, mostrar-se prejudicial ao incapaz. 3) Interdição e eficácia erga omnes – para assegurar a eficácia erga omnes da sentença declaratória de interdição, ela deve ser registrada em livro especial no 1º Cartório de Registro Civil da comarca em que for proferida e publicada por três vezes na imprensa oficial e local. Cessação da incapacidade – a incapacidade cessa:…

prejudicial ao incapaz. Hoje, se o negócio foi validamente celebrado, não se poderá pretender anulá-lo se, posteriormente, mostrar-se prejudicial ao incapaz. 3) Interdição e eficácia erga omnes – para assegurar a eficácia erga omnes da sentença declaratória de interdição, ela deve ser registrada em livro especial no 1º Cartório de Registro Civil da comarca em que for proferida e publicada por três vezes na imprensa oficial e local. Cessação da incapacidade – a incapacidade cessa:…