Petição Fgts Correção

que você, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Valentina Soares , já possui procuração e contrato de honorários assinados, e que sua cliente possui 65 anos de idade e lhe entregou todos os recibos de pagamento que havia guardado, elabore a petição inicial da Ação Trabalhista, considerando-se inscrito(a) na OAB/RJ sob o nº 500.788. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO ___________ – ___ VALENTINA SOARES, brasileira,…

Excelentíssimo(a‭) ‬Senhor(a‭) ‬Doutor(a‭) ‬Juiz(a‭) ‬Federal da Vara de‭ ‬*********** – *********** Prioridade de Tramitação Processual Correção‭ ‬do FGTS YYYYY, brasileiro,‭ ‬casado,‭ ‬aposentado,‭ ‬portador da Carteira Profissional nº xxxx,‭ ‬CPF nº xxx,‭ ‬PIS nº xxx,‭ ‬residente e domiciliado à Rua ‭ ‬xxxx,‭ ‬Contagem/MG, com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais,‭ ‬vem,‭ ‬por seus procuradores infra assinados

reclamada. Destarte, deve ser indeferido o pleito “4” da exordial de responsabilidade subsidiaria/solidária da segunda reclamada. v – DOS demais PEDIDOS do processo O Reclamante pleiteia a Rescisão indireta do contrato de Trabalho, de forma confusa da petição inicial, sob o fundamento de que não lhe foi fornecido os EPI’s indispensáveis para o exercício da função de coletor, falta de pagamento de horas extras, bem como um suposto assédio moral. Registre-se que o Autor ao ajuizar a…

prévio indenizado, 13º salário de todo o contrato de trabalho descontados os valores comprovadamente pagos a este título, férias de todo o contrato de trabalho descontados os valores comprovados pagos a este título, acrescida de 1/3 constitucional, FGTS e 40%, horas extras, de todo o período laborado, bem como efetuar a devida anotação e baixa na CTPS do autor. As rés não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, assim requer-se a multa do art. 477 da CLT,…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamante ao formular seu pedido referente às horas extras, não fez constar, em sede de causa de pedir, qualquer fundamentação que enseje o requerimento elencado no rol de pedidos da peça exordial. Pois, no caso em tela a petição inicial encontra-se inepta, em razão de lhe faltar causa de pedir, nos termos do artigo 295, I, e parágrafo único, I, do CPC. Logo, V.Exa., merece ser extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da inépcia da…

OUTRO(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF : JAILTON ZANON DA SILVEIRA PEDRO JORGE SANTANA PEREIRA E OUTRO(S) DECISÃO Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite nos mais diversos do Poder…

Serviço (FGTS), tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional o Taxa Referencial (TR), taxa incidente sobre os precatórios, não a considerando como “indexador de correção monetária” para dívidas do poder público. De tal modo com base nesta decisão por analogia os trabalhadores que mantiveram vínculos empregatícios com registro em Carteira de Trabalho nos períodos correspondentes a 1999 até 2013 também teriam direito à revisão sobre os depósitos do…

inventariante; O autor, na petição inicial deve formular os seguintes pedidos: a) deferimento do depósito da quantia ou coisa devida, no prazo de 5 dias (art. 893, CPC); b) citação do réu para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta (art. 893, CPC); c) declaração de extinção da obrigação; d) condenação do réu nas custas e honorários advocatícios. Observe-se o teor do art. 893, CPC: Art. 893, CPC. O autor na petição inicial,…

12/01/2000, fere dois dispositivos constitucionais que são considerados “cláusulas pétreas” devido à importância que tem como preceito de ordem pública e na defesa dos direitos individuais dos cidadãos: o acesso ao Poder Judiciário, através do direito de petição; e a criação de um verdadeiro “tribunal de exceção”, devido aos poderes que a norma legal mencionada atribuiu à malfadada Comissão de Conciliação Prévia, colocando-a entre o cidadão e o Poder Judiciário, e tendo o acordo firmado…

artigo 467 da CLT; E) Integração dos salários vencidos e não pagos para cálculo do repouso semanal, remuneração, férias (+1/3) e 13º salário vencidos e proporcionais, além de FGTS de todo período laborado; F) Pagamento de FGTS de todo o período compreendido entre setembro/1991 a fevereiro/2010, bem como a diferença de FGTS calculada em função da diferença salarial do período após março/2010. Entretanto, após o trânsito em julgado o exequente promoveu a liquidação sem observar o…