Petição De Ação De Correcao De Fgts

celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito. (E) A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal. CORREÇÃO: A questão trata do trabalho temporário, o qual está disciplinado pela Lei 6.019/74. Vejamos, primeiramente, as alternativas incorretas: a alternativa “A” está incorreta, pois a empresa não poderá ser no âmbito rural…

os elementos necessários para sua caracterização. Isto posto, inexistindo prova da alegada justa causa, deve a empregadora proceder ao pagamento das verbas rescisórias, da multa do art. 477 da CLT, liberação das guias para saque do FGTS, multa de 40% do FGTS, liberação da guia CD referente ao seguro desemprego e demais direitos legais elencados na inicial. DANOS MORAIS Como já noticiado, a reclamante foi dispensada por “justa causa”. Ocorre que a suposta “justa…

PRELIMINARMENTE I – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A natureza da causa, a coisa julgada e, consequentemente, a competência do Poder Judiciário para a apreciação e julgamento da demanda são determinados em razão do provimento requerido pela Reclamante na petição inicial. O provimento jurisdicional perseguido pela Autora tem cunho indenizatório decorrente da relação comercial mantida entre as partes, no entanto, a querela está fundamentada em princípios de Justiça do Trabalho, sob a…

seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, trazendo como requisito para concessão do direito à gratuidade judiciária a mera afirmação, na própria petição inicial, de que a parte não está em condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. O Reclamante é pessoa simples, estando às margens do poder econômico, que busca tirar sua sobrevivência do árduo esforço…

“Competência normativa é o poder determinado à Justiça do trabalho de estabelecer normas e condições de trabalho nos dissídios coletivos. A justiça do Trabalho tem competência para analisar outras ações, como consignação em pagamento, mandado de segurança, ação revisória. O STF entende que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar dano moral decorrente do contrato de trabalho. O art. 114 da Lei Magna estabelece competência para dirimir as controvérsias entre trabalhadores e…

pelo seu não pagamento, o recolhimento junto ao INSS das diferenças salariais eventualmente apuradas, bem como das multas legais previstas eventualmente aplicáveis, a liberação do FGTS mais a multa de 40% e a multa legal eventualmente aplicável pelo seu não pagamento, a liberação das guias para seguro desemprego, a correção na carteira de trabalho do motivo do desligamento e danos morais decorrentes da pressão psicológica sofrida. Feita essa breve introdução, a ré passa a contestar. …

pelo seu não pagamento, o recolhimento junto ao INSS das diferenças salariais eventualmente apuradas, bem como das multas legais previstas eventualmente aplicáveis, a liberação do FGTS mais a multa de 40% e a multa legal eventualmente aplicável pelo seu não pagamento, a liberação das guias para seguro desemprego, a correção na carteira de trabalho do motivo do desligamento e danos morais decorrentes da pressão psicológica sofrida. Feita essa breve introdução, a ré passa a contestar. …

sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a ação cautelar é acolhida ou rejeitada por seus próprios fundamentos e não em razão do mérito da ação principal”. (Enrico Tulio Liebman, Manual…, Vol. I, 3ª ed.) 2. Pressupostos específicos: Fumus boni iuris: plausibilidade do direito a ser decidido no processo principal Periculum in mora: risco

condições econômicas de manter a pensão no patamar fixado pela sentença – Valor adequado – Recurso improvido.” (TJSP – 3ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo 1.566 do CC/2002, mantendo o que dispunha o inciso IV do artigo 231 do CC/1916 -, que prevê entre…

CPF sob o n° 027.402.088-20, residente na rua Luzia Balzani, nº 224, apto. 113, Edifício Tabatinga, cidade de Guarulhos, estado de São Paulo - CEP 07020-021,, vem, com o acatamento e respeito devidos, à elevada presença de Vossa Excelência, nestes de Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move SERGIO VIEIRA, processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que ao final desta subscreve, com fundamento no art. 884 e seguintes da CLT, apresentar EMBARGOS À PENHORA, o que faz por via das…