improbidade administrativa

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, SENTENÇA E JULGAMENTO PARCIAL NA “AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA” Cassio Scarpinella Bueno * 1. Considerações iniciais O combate aos atos de improbidade administrativa tem expressa previsão no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que tem a seguinte redação: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. A disciplina daquele dispositivo constitucional deu-se com a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências”. A Lei n. 8.429/1992, em seu art. 17, disciplina o procedimento da chamada “ação de improbidade administrativa” que deve ser entendida como o procedimento que caracteriza o processo jurisdicional cujo objeto imediato é a aplicação das consequências materiais reguladas por aquele mesmo diploma legislativo, em especial…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635.342-4, DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Agravante : PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Autos nº 581/2008 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (fls. 23/48) em face de PÉRICLES HOLLBEN DE MELLO, CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA e ECOCONSULT PLANEJAMENTO LTDA., a fim de: i) “anular o contrato administrativo 128/2002 (...) firmado pela…

Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. Introdução A Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões pertinentes à Administração Pública (art. 37, § 4º). A despeito de ter estampado um regime mínimo dessa espécie punitiva, cuja…

Improbidade administrativa e agentes políticos: aplicabilidade e foro competente publicado em 30.10.2012 Sumário: Introdução. 1 Aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. 2 O foro competente para a ação por improbidade administrativa. Conclusão. Referências bibliográficas. IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 introduziu novo regime de responsabilidade dos agentes públicos, consistente na punição pela falta de probidade(1) no trato das questões…

Teresina–PI, vêm, por intermédio de seu ADVOGADO ao final firmado, com escritório profissional situado na Rua Dr. João Lula, nº 2425, Parque Piauí II, Timon-MA, à honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o § 10 e § 11, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM…

A Lei 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 A Lei 8.429 traz em seu conteúdo a Improbidade Administrativa, que vem ser a corrupção que ocorre na esfera da Administração Pública, onde os fundamentos básicos da moralidade são atingidos, além de outros princípios da ordem jurídica do estado de direito. Segundo Elias Rosa (2007, p. 264) entende por improbidade administrativa: O ato que afronta os princípios norteadores da atuação administrativa; é designativo da chamada corrupção…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA LEI 8.429/92 Princípio da moralidade A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, ao princípio da moralidade conforme estabelece a CF/88. A conduta dos agentes públicos deve obedecer não só à lei, mas também às regras de conduta que disciplinam seu comportamento de acordo com a ética e a justiça. O ato legal, mas imoral, é ilegítimo e pode ser anulado pelo Poder Judiciário ou pela Administração Pública. O cidadão pode requerer a anulação…

Improbidade Administrativa. I – Normas básicas. Art. 37, § 4º da CRFB/9188 e lei 8429/92. II – Conceito. A conduta i proba (desonesta ou corrupta) e aquela pela qual o agente publico m desobedece a algum de seus deveres ou de suas proibicoes. No Brasil o conceito e legal, ou seja, no Brasil improbidade administrativa e todo ato que cause enriquecimento ilicito, dano ao erário ou viole principio administrativo. → numa visão mais simples podemos entender que o principio da…

ADMINISTRATIVO II Improbidade Administrativa Trabalho desenvolvido Durante a disciplina de Direito Administrativo II, como critério de Avaliação no curso de Direito Prof. Fábio Vespasiano 2014 Improbidade Administrativa Introdução A palavra improbidade vem do latim, improbitate, significando, em sentido próprio, má qualidade. Também, em sentido próprio, improbus, que deu origem ao vernáculo ímprobo, significa mau, de má qualidade. Neste mesmo caminho,…

crimes de responsabilidade correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função presidencial, desde que definidas por lei federal. Estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e…