petição de aditamento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A., sociedade com sede na cidade de São Paulo - SP, na Rua Pedroso Alvarenga, nº 1.046, 11º andar, Conj. 113 a 116, Itaim, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 19.394.808/0001-29, vem, por seus advogados abaixo assinados, com fundamento nos arts. 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a r. decisão de fls. 274/275 (doc. 1), que deferiu o pedido de liminar formulado nos autos da ação cautelar (processo nº xxx), em curso perante o MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ajuizada contra a agravante e outro por TEICON CONSTRUÇÕES LTDA. A agravante informa que recolheu as custas judiciais e que instruiu este recurso com o inteiro teor do processo (doc. 1), aí incluídas as peças obrigatórias, entre elas a procuração outorgada aos advogados da agravada (doc. 1 - fls. 32); a decisão agravada (doc. 1 - fls. 274/275); a procuração outorgada aos advogados da agravante (doc. 2); e a certidão de citação da agravante da r. decisão agravada (doc. 1 - fls. 281v), além de outros documentos, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, fazendo-se sempre referência ao número das folhas dos autos de origem. * * * Requer, assim, a distribuição deste agravo, confiante em que, processado o recurso, na forma da lei,

se pode deixar de afirmar que para alguns juristas existiria a possibilidade de, tendo o demandante pleiteado uma medida cautelar, o juiz conceder medida diversa da devida. Existiria, assim, uma autorização para que o juiz do processo cautelar decidisse extra petita, concedendo medida diversa da pleiteada.6 Assim, porém, não nos parece. Não há norma autorizando o Estado-Juiz a prover fora do pedido no processo cautelar. Deve-se observar, pois, o princípio da adstrição da sentença ao…

procuradores, conforme instrumento de mandato (doc. anexado), propor ADITAMENTO A PETIÇÃO INICIAL nos autos nº_____, de Ação de Indenização por danos material e moral, em tramite neste MM. Juízo, movidas em face de Ré______pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DA POSSIBILIDADE PARA O ADITAMENTO É claro o entendimento do artigo 294 do CPC, que discorre sobre o aditamento da petição inicial. Não estando efetivada a citação do réu até a…

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal da ITINERANTE ESPECIALIZADA DO TRABALHO de IXXX/SP VARA Processo XXXX XXX, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA de número supra, movida contra USINA XXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado In fine assinado, requerer: ADITAMENTO DA INICIAL para nela se fazer incluir os tópicos e pedidos abaixo, pelos seguintes fundamentos: I – DA JORNADA DE TRABALHO -…

0010317-22.2014.5.14.0141 que move em face de XXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência fazer o ADITAMENTO à petição inicial, conforme passa a expor: 1. DA TEMPESTIVIDADE DO ADITAMENTO 1.1. Mostra-se tempestivo o aditamento à petição inicial, posto que embora notificado o réu, não ocorreu ainda a primeira audiência, não tendo o réu apresentado defesa nos autos. 1.2. Nos casos de omissão na Consolidação das Leis Trabalhista tem aplicação subsidiária o Código de…

d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Considerações Iniciais Os requisitos da petição inicial da ação trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC. 1. A linguagem adotada na petição inicial Cartão de visitas do advogado Linguagem clara, precisa e objetiva Deve primar pela boa comunicação – ortografia e…

Plano de Aula: Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido. Conceito e classificações. Pedido Imediato e Mediato. Formulação do DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. A teoria da substanciação. A possibilidade de emenda e aditamento da petição inicial. Os vícios sanáveis e insanáveis da petição inicial. A emenda da inicial. Do pedido.…

percebeu que não formulada um outro pedido necessário nesta demanda trabalhista. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Autor, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. Tanto doutrina como jurisprudência, na seara trabalhista, são unânimes em permitir o aditamento da inicial até a apresentação da defesa da Reclamada. Neste compasso, vejamos o…

jurídica processual A) PETIÇÃO INICIAL – toda ação deve conter um pedido, que é veiculado na petição inicial. B) JURISDIÇÃO – O juiz que vai julgar a ação deve estar investido de jurisdição. Um juiz aposentado, por exemplo, não tem jurisdição. C) CITAÇÃO – antes da citação já existe ação, mas não há processo. A relação jurídica processual válida só se instaura com a citação do réu. 1.2.2 – Pressupostos processuais positivos de validade da relação processual A)…

percebeu que não formulada um outro pedido necessário nesta demanda trabalhista. Neste passo, torna-se necessário o aditamento da peça vestibular. Antes de tudo, por desvelo do Autor, de logo destacamos considerações doutrinárias e jurisprudencial no sentido da pertinência do pleito ora em vertente. Tanto doutrina como jurisprudência, na seara trabalhista, são unânimes em permitir o aditamento da inicial até a apresentação da defesa da Reclamada. Neste compasso, vejamos o…