Direito civil - modelo de petição inicial

anexa, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS GRÁVIDICOS C.C TUTELA ANTECIPADA em face de, Tomás, brasileiro, solteiro, empresário, portador do documento de identidade RG nº:_______, e inscrito no CPF sob nº:_________, residente e domiciliado no estado do Rio de Janeiro, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS Durante o ano de 2010, o Réu em uma visita a trabalho no estado do Ceará onde conheceu a Autora, desde então passaram a namorar e a Autora passou a frequentar todos os lugares com o Réu, que sempre a apresentou como sendo sua namorada, segunda testemunhas e fotos. Após algum tempo, a Autora engravidou, e ao comunicar o Réu do fato, o mesmo se recusou a reconhecer o filho, dizendo que o relacionamento estava acabado, e que naquele momento não queria assumir tal responsabilidade, razão pela qual não reconheceria a paternidade da criança e tampouco iria contribuir economicamente para o bom curso da gestação e subsistência da criança, que deveria ser criada pela autora sozinha, que não possui condições devido ao fato de estar desempregada, não tendo assim condições de arcar com custos médicos, pelo motivo ainda maior de ser a gravidez de risco. II - DO DIREITOS a) DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR: A lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, trouxe ao contexto do ordenamento pátrio a figura dos alimentos gravídicos, que são aqueles devidos á gestante em razão das…

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA _____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MOEMA, maior, brasileira, solteira, doméstica, inscrito(a) no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, nº. xxx, casa xx, Bairro: xxxxxxxxxxxxxxx, com CEP: xxxxxxxxxxxxx, Fortaleza-CE, telefones para contato números (85) xxxxxxxxxx e (85) xxxxxxxxxx, vêm, por…

Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado ... Eduarda (sobrenome), brasileira, divorciada, doméstica, residente e domiciliada na Rua..., inconformada com a decisão de fls...., através de seu advogado in fine assinado, vem, com o devido respeito e acato perante Vossa Excelência interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de Joaquim (sobrenome), brasileiro, (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua...,…

TUTELAS DE URGÊNCIA • Breve introdução Sabemos que dentro do âmbito do processo civil são duas as formas distintas na qual o Estado exerce sua jurisdição: a) Pela “cognição”- processo de conhecimento, na qual se discute o mérito da lide ou seja, define a vontade concreta da lei diante da situação ligiosa; e b) Pela “execução” - não cabe discussão do mérito e sim o efetivo cumprimento da vontade da parte ou seja, trata-se de um procedimento na qual se torna efetiva ou real, essa…

principal. A sentença é apenas homologatória, isto é, refere-se apenas ao reconhecimento da eficácia dos elementos coligidos, para produzir efeitos inerentes à condição de prova judicial. ALIMENTOS PROVISIONAIS (art. 852 a 854) Os alimentos provisionais têm natureza cautelar. São necessários para suprir necessidades do alimentando e para custeio da demanda. Só se pode pensar em alimentos provisórios quando a ação principal for uma ação de alimentos, logo, só se pode pensar em…

delito.Os alimentos são voluntários quando provenientes de uma declaração de vontade, a qual pode ser inter vivos (contrato) ou mortis causa(testamento). Também podem ser consequência de um ato ilícito, como forma de indenização. Há ainda, os alimentos devidos em decorrência de uma obrigação legal, denominados legítimos, os quais serão objeto desse estudo. A obrigação alimentar legítima, estudada pelo Direito de Família, tem início quando um determinado indivíduo não consegue prover a…

DIREITO DA VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE MOEMA, brasileira, solteira, maior, capaz e portadora da cédula de identidade RG nº XXXXXX/ SSP/CE, inscrita no CPF-MF sob nº XXXXXXXXX-XX, natural e residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXXXXXXX, Fortaleza-Ceará, por seu advogado in fine assinado, Vinicius Moura Viana de Sousa OAB-PE XX.XXX conforme instrumento de Procuração em anexo com escritório profissional na Rua da Simpatia, 12-A,…

Curso de Direito Faculdade Anhanguera de ... 2013 Apelação Cível Nº 70036936532 LABORATORIO MARQUES & ALVES LTDA MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ETAPA 1 Aula-tema: Teoria Geral do Processo Cautelar e Antecipação de Tutela. Esta atividade é importante para que você analise as semelhanças e as diferenças entre duas tutelas de urgência: a cautelar e a antecipação de tutela. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSO…

- Alimentos provisórios Os alimentos provisórios são os arbitrados liminarmente pelo juiz, sem ouvir o réu no despacho inicial no rito especial da ação de alimentos (Lei 5.478/68), somente sendo possível quando houver prova pré-constituída do parentesco, casamento ou união estável. Em casos tais, deverão ser anexados à inicial, uma certidão de casamento, um documento comprobatório da união estável ou uma certidão de nascimento. Não se discutirá a existência ou não da dívida alimentar,…

não houver risco não estará presente o periculum in mora. e) Dá segurança material ao bem litigioso. Enquanto o arresto é garantidor da ação principal, o sequestro é apenas uma medida de proteção sobre o bem. f) Objetiva, também, tutelar a integridade física de pessoas, evitando rixas entre contendores pela posse. Quando há uma disputa sobre a propriedade do bem, mas não há nenhum risco sobre o bem, mas sim sobre as pessoas, de causarem lesões umas às outras, devido à rixa que pesa…