Petição De Aditamento

ainda não houve a citação dos requeridos. É clara a redação do artigo 294 do CPC, que discorre sobre o aditamento da petição inicial. Não estando efetivada a citação do réu, é possível a alteração do pedido autoral. Esse é o entendimento do TJSP: “EMENTA: ADITAMENTO À INICIAL - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ADMISSIBILIDADE - ART. 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO PROVIDO. "É admissível o aditamento da inicial enquanto não efetivada a citação, relevando notar, na espécie, a não…

A petição inicial, também chamada de peça de ingresso, peça atrial, peça vestibular, peça preambular ou exordial, dentre outras denominações, é considerada como o ato jurídico processual mais importante praticado pela parte autora dentro do processo, isto porque, em regra, define os limites da litiscontestatio em relação ao titular do direito perseguido, além de ser o ato por intermédio do qual provoca-se a jurisdição a ser exercida pelo Estado-Juiz. Como se não bastasse, a…

OU SUBSTITUTIVAS (QDO DÃO NOVA REDAÇÃO AO TEXTO) EMENDA e ADITAMENTO NO JEC – pode ser feita até a aij, inclusive na própria audiência, sendo que, se a parte contraria se sentir prejudicada, poderá pedir adiamento de audiência. DESISTÊNCIA DO PEDIDO – pode ser feita na própria audiência. ADITAMENTO DE CONTESTAÇÃO – pode ser feito em audiência. O art. 284 CPC trata da emenda da inicial e ocorre quando a petição inicial não possui todos os requisitos exigidos nos…

preliminarmente, a nulidade de acórdãos do STJ ante ausência de intimação, postulada pela defesa, para fins de sustentação oral. No mérito do HC 109098/RJ, requer-se a anulação do feito a partir do despacho que determinara a baixa dos autos para o aditamento da denúncia; alternativamente, desde o novo interrogatório dos pacientes, com abertura de prazo para novas alegações e manifestações a respeito da alteração na tipificação penal. No HC 109099/RJ, por sua vez, pede a cassação da…

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Petição Inicial Trabalhista. Requisitos, efeitos, emendas, inépcia, documentos Apresentação 04 Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Maio/2012 * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a…

Noções gerais sobre a petição inicial no procedimento ordinário e pressupostos indispensáveis para movimentar o poder judiciário em busca da tutela jurisdicional. OBJETIVOS Analisar as causas que provocam a formação do processo e os modos de extinção normal e anormal. Estudar o requisitos indispensáveis da petição inicial do processo de conhecimento pelo procedimento ordinário. Conhecer o ato praticado pela parte Autora para início da ação, com o oferecimento da petição inicial.…

DIA 16/09/2014 TEMA: PETIÇÃO INICIAL ASSUNTO QUE O PROFESSOR MAIS COBRA NA PROVA FINAL 1. Noções Inicias: petição – A JT é caracterizada pelo ius postulandi: situações peculiares: 1. permitir que haja uma reclamação oral. A pessoa comparece até a vara, fala da reclamação e reduz a termo a reclamação. 2.simplicidade da petição: não possuem formalidades do CPC ( art. 282) No CLT arts 837 e seguintes (reclamação, tem significado de ação trabalhista ou também de petição inicial).…

PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - O art. 282, CPC regula os requisitos (internos) da petição inicial, quais sejam: 1)o juiz ou tribunal a quem é dirigida; 2)os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; 3) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 4) o pedido, com as suas especificações; 5) o valor da causa; 6) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; 7) o requerimento para a citação do…

não atingem tutelas de urgência ou para evitar perecimento de direito. Rito Ordinário 1) Petição Inicial: ato exclusivo do autor que dá inicio a atividade jurisdicional, até então inerente, e concretiza a pretensão de direito material dando vida ao direito de ação. Todavia o autor deve observar os requisitos obrigatórios dos art. 282 e 283 cpc. 1.1 Requisitos do art. 282 Inc VI. OBS: Na petição inicial de rito sumário todas as provas devem ser requeridas e especificadas, sob…

DISSÍDIO INDIVIDUAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PETIÇÃO INICIAL. O art. 840 utiliza a palavra reclamação, podendo ser escrita ou verbal (reduzida a termo §2º, art. 840 da CLT, art. 786 da CLT). O inquérito para apuração de falta grave e o dissídio coletivo deve ser escrito, não se admite reclamação verbal. Requisitos essenciais (art. 840, §1º da CLT): ] designação do juiz do trabalho (TRT = juiz presidente do Egrégio TRT, TST= exmo Ministro presidente do TST); Qualificação…