Direito de familia

pelo qual a mãe registra a criança e aponta o nome do pai, que é chamado pelo juiz e reconhece o filho. A mãe comparece ao Registro Civil e aponta o nome do pai. O Cartório não pode registrar, tendo em vista que o pai é casado. A mãe deve assinar um termo, que é enviado ao juiz-corregedor do Cartório. O juiz instaura um procedimento administrativo e notifica o suposto pai para comparecer em Juízo em 30 dias. Se o suposto pai comparecer em Juízo, ele poderá aceitar ou não reconhecer o filho. No caso de aceitar, o juiz faz um termo e manda reconhecer. Se o suposto pai não reconhece administrativamente ou não comparece em Juízo, o juiz manda os autos ao Ministério Público para que se promova uma ação de investigação de paternidade. c) Reconhecimento judicial Ingressa-se com uma Ação de Investigação de Paternidade, que segue o rito ordinário, movida pelo filho, ou seu representante legal, se incapaz, em face da suposta mãe, ou do suposto pai, ou ainda em face dos herdeiros destes. Efeitos do reconhecimento de filho a) Impedimentos matrimoniais O art. 1.521 do Código Civil dispõe alguns impedimentos por conta do parentesco. O inc. I dispõe que não podem se casar os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil. No inc. II, estabelece que os afins em linha reta também não podem se casar (sogro/sogra com genro/nora). O inc. III dispõe que não podem se casar o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem foi cônjuge do…

Bíblia da Prática Civil Índice: Introdução à petição inicial: p. 3/20 Petição Inicial: p. 21/76 Execução: p. 77/88 Cautelares: p. 89/113 Recursos: p. 114/136 Respostas dos Réus: p. 137/158 SEJAMOS PRÁTICOS . . . Endereçamento correto: ITEM PONTUAÇÃO Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c)…

destituídos do poder familiar em razão de graves agressões físicas praticadas contra o filho, que foi inserido em acolhimento institucional. Os pais biológicos podem pleitear a adoção desta criança? # Caso uma pessoa pretenda “criar” uma criança ou um adolescente, que seja seu descendente ou irmão, o que deverá fazer? + O vínculo de filiação criado entre adotante e adotado + O parentesco jurídico (1597 CC) X parentesco biológico X parentesco sócioafetivo (1593, in fine, CC) + Família…

AULA IV PODER FAMILIAR DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA FAMÍLIA NATURAL – FAMÍLIA SUBSTITUTA E PODER FAMILIAR. Base legal: “Capítulo III Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I Disposições Gerais Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de…

entre os art. 1511 a 1783. A CF e o CC reconheceram como família aquela decorrente de matrimonio (CF art 226 §§ 1º e 2º) e aquela decorrente de entidade familiar não só decorrente de união estável de união estável, como também, a comunidade monoparental (CF art. 226 §§ 2º e 4º). G) Principio do respeito a dignidade da pessoa humana CF, art. 1º, III, 226 § 7º. Vida desregrada do menor, inaptidão ao trabalho ou sustento da família, grave risco de saúde para o incapaz, etc. CELEBRAÇÃO…

INTRODUÇÃO Na Ação de Reintegração de Posse o possuidor visa recuperar a posse, pois, a ofensa exercida contra ele, o impediu de continuar exercendo as suas prerrogativas e direitos. São requisitos para essa ação a comprovação da condição de que era realmente o antigo possuidor e o esbulho, ou seja, a ofensa que determinou a perda da posse. Também deverá ser comprovada a data de ocorrência da perda da posse, conforme as mesmas recomendações do art. 927 do…

Criança pela primeira vez, virou questão de ordem publica. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Eca não é carta de intenção Art. 227 É dever da…

discernido após atingir a maioridade.Ou a curatela dativa, quando aqueles determinados pela lei não puderem assumir. “Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. “A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.” A curatela é uma modalidade de capitis deminutio; isto quer dizer que com a curatela modifica-se o estado da pessoa. Tornando a pessoa que era considerada capaz em incapaz. A autoridade do curador…

assessoria, o levantamento dos documentos necessários e preenchimento dos dados básicos da ficha de atendimento, onde os estagiários atendem sob a supervisão dos advogados. Torna-se cliente aquele que não tem renda suficiente para constituir advogado particular, com base na Lei n. 1.060/05, lei essa que estabelece normas sobre a concessão de assistência gratuita. Procede-se à abertura de uma pasta para o mesmo, anexando todos os documentos pessoais necessários, a…

formas brilhantes nas quais a substância pode ser medida em conta-gotas. O defeito – também com desafortunada frequência – surge mesmo em decisões judiciais que atingem a liberdade e o patrimônio das pessoas. ’’ (Ceneviva) Exemplo de linguagem culta: ‘’ O trabalho, pois, vos há de bater à porta dia e noite e nunca vos negueis às suas visitas, se quereis honrar vossa vocação, e estais dispostos a cavar nos veios de vossa natureza, até dardes com os tesoiros que aí vos haja reservado,…