EXCELENTI SSIMO SR JUIZ DE DIREITO DA

mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (SE FOR JÚRI – 411, § 4º, combinado com o artigo 403, § 3º, ambos do CPP), do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA: Narrar, de forma suscinta, a dinâmica dos fatos. Ao final, terminar com uma frase de impacto, por exemplo: “Entretanto, a tese acusatória não merece prosperar”. II – DAS PREJUDICIAIS / DAS NULIDADES Se houver alguma nulidade ou causa prejudicial de mérito, por exemplo a prescrição, aqui é o momento de alegar. Procurar observar se o processo não incidiu em algum vício de forma do art. 564 do CPP, ou do art. 212. Lembrar-se que sempre a acusação inicia e a defesa termina. Se esta ordem for trocada implica em cerceamento de defesa. Nulidade do ato que deve ser alegada antes do mérito. II – DO DIREITO Narrar toda a tese defensiva. Aqui devemos falar de desclassificação, impronúncia, exclusão de culpabilidade, de ilicitude, erro de tipo, de proibição, afastamento da qualificadora, causas de diminuição da pena, da substituição de penas. Sempre usamos a tese “mestra” em primeiro lugar. Se nosso objetivo principal é a absolvição é dela que falamos primeiro. Após, dizemos uma frase que faz um link com a primeira ideia e a nova tese, como: “Acreditando que esta será a tese abraçada por este juízo, mas por amor ao debate, a defesa argumenta, pelo princípio da eventualidade, que, se

CONTESTAÇÃO Proc. Nº 084739-87 Autor: Letícia Marques; Gustavo Verás; Julianny Eves; Rodrigo Alves; Calorina Tolotto Ré: Anita Torres Anitta Torres, já devidamente qualificada nos presentes autos, intermediada pela Defensoria Pública Estadual, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE Anitta Torres, com fundamento no artigo 4º, da lei no…

País de Gales. 11 Llyvelyn, o Grande (1172-1240) foi um príncipe do País de Gales que deteve ao longo de sua vida controle de grande parte dos domínios galeses. 12 Alexandre II da Escócia (1198-1249) sucedeu o seu pai Guilherme I da Escócia após a morte deste em 1214. Alexandre não manteve relações tão amigáveis com a Inglaterra, fato este que fica evidente em seu apoio aos barões feudais na luta contra o rei João Sem-terra. A petição de direitos (1628) O seguinte marco…

sentido afirmativo, Roger perguntou aos médicos se seria aconselhável tirar a sorte através do lançamento dos dados para determinar qual deles seria sacrificado, todos recusaram a responder a tal pergunta. Whetmore, não obtendo a resposta desejada propôs o lançamento dos dados, mas desistiu e sugeriu para que esperassem por mais uma semana e foi acusado de traíção por seus pares. Um dos membros lançou em seu lugar e resultou na escolha dele. Finalmente ele foi sacrificado e serviu de…

Próspero estava ao chão e, sem ter qualquer alternativa, alcança uma faca que estava jogada no chão e que havia caído de uma mesa com a briga dos dois e acaba por matar Fausto. Preso em flagrante, foi concedida ao acusado liberdade provisória com outras medidas cautelares pessoais diversas da prisão. Durante a primeira fase do júri o feito transcorreu normalmente, tendo sido ouvidas testemunhas de defesa e de acusação. Ao final, o juiz pronunciou Próspero nos exatos termos da…

caráter temporárias, esta ligada a condições financeiras e sabemos que podemos estar bem hoje e amanhã não mais . Esse é um dos focos que a assistência judiciária revela, a temporariedade, pode ser revogada tanto de oficio ou a requerimento, porque vai impactar primeiro ao Estado quando não se paga custas, despesas processuais, nem honorários de sucumbência, apesar que na sentença proferida procedente ou improcedente haverá necessidade de fazer presente a condenação dos honorários e nas…

de 23.2.1948) No caso em questão, o Ministério Público alega que a decisão proferida pelos jurados foi claramente oposta à prova presente nos autos, na parte em que nas razões apresentadas foi requerida a absolvição do acusado quanto a um dos crimes de homicídio, (Art. 121, Par. 2, inciso I e IV, do CP) cometido em face de Luciano Matias Santos. Haja vista que, na decisão dos jurados o réu foi condenado pela prática de homicídio duplamente qualificado com relação à vítima Leandro Matias…

– Estudo 2ª Fase OAB – Peças Profissionais - Penal – Introdução a) Relaxamento de Flagrante, Revogação de Prisão, Liberdade Provisória. b) Queixa-Crime. c) Resposta à acusação. d) Memoriais. e) Apelação, Recurso em sentido estrito. f) Embargos infringentes ou de nulidade. g) Habeas Corpus. h) Recurso Ordinário Constitucional. i) Revisão Criminal. j) Agravo em Execução. Conteúdo das peças: I) Toda peça processual deve ser dirigida a alguém (endereçamento); II) Toda peça será proposta…

Parlamento. 9. Que os discursos pronunciados nos debates do Parlamento não devem ser examinados senão por ele mesmo, e não em outro Tribunal ou sítio algum. 10. Que não se exigirão fianças exorbitantes, impostos excessivos, nem se imporão penas demasiado deveras. 11. Que a lista dos jurados eleitos deverá fazer-se em devida forma e ser notificada; que os jurados que decidem sobre a sorte das pessoas nas questões de alta traição deverão ser livres proprietários de terras. 12. Que são…

exercícios apresentados até a AV1 e a AV2 (zero a um). 6- As provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. Ementa Lógica formal, lógica do razoável e lógica argumentativa aplicadas à metodologia do caso concreto. Estrutura técnico-formal do texto jurídico.…