Petição De Ação De Correcao De Fgts

direito que passa a expor. 1. Em síntese, pretende a Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de: (i) verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário; liberação das guias do FGTS acrescido da multa de 40%, seguro desemprego ou indenização equivalente; (ii) salário do mês de maio/2014, (iii) reembolso de faltas injustificadas; (iv) diferenças do vale-transporte; (v) aplicação dos artigos 477 e 467 da CLT;…

0172297-9 JOSÉ JAIME SCAIM, qualificado nos autos da Ação de Dissolução de União Estável, que lhe move DORA JUREMA CAMARGO MARCANTÔNIO, por seu procurador apoderado, doc. 01, com endereço profissional na Rua Fernando Gomes, n.º 128, conjunto 902, Porto Alegre/RS, CEP. 90.510-010, local declinado para o recebimento de avisos e/ou intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência OFERECER CONTESTAÇÃO aos termos da mencionada ação, para tanto, dizendo e requerendo o…

REVISTA ELETRÔNICA abril / junho 2012 MAGISTRATURA ADVOGADO LIMINAR PREPOST ASTRESEQUESTRO DE VERBAS CORREÇÃO TRABALHADOR SUCUMBÊNCIAMONETÁRIA INTES TAXA SELIC TEMPES TIVIDADE BANCÁRIO$ ERDITO PROIBITORIO FÉRIAS ARTISTAS PRECATÓRIO ERRODEPROCEDIMENTO SERVIÇO MILITAR AVISO PRÉVIO ABON PRAZO MENOR FGTS MÃESOCIAL PIS PECUN 4 RPV LANO DE SAÚDE BIBLIOTECÁRIO EXECUÇÃO SEGURANÇA DO SALÁRIO IN NATURA MULTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL MÉDICOS SUBEMPREITADA BUSCA E APREENSÃ…

seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça;  (FUNCAB/DELEGADO/PC/ES/2013) Quanto ao Mandado de Segurança Individual, é ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável,…

diferenças decorrentes das diferentes complexidades exigidas para o exercício dos cargos. 10. A mais, a conduta da Reclamada afronta à própria Cláusula 3ª do ACT 2009/2011, que exigia a revisão do plano de cargos e salários da empresa, visando a correção dos valores salariais inerente as diversas categorias, o que nunca ocorreu, vejamos: Cláusula 3ª – Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações. A empresa promoverá a revisão do plano de cargos, carreiras e remunerações, de forma a…

de Retenção das Contribuições Previdenciárias 2.14. Correção Monetária 2.15. Requerimento Contestação 2: 01. Síntese da Inicial 02. Considerações Iniciais – Do Contrato de Trabalho 03. Da Remuneração 04. Jornada de Trabalho 05. Dos Intervalos Violados 06. Domingos e Feriados 07. Adicional Noturno 08. Do Seguro Desemprego 09. Multa do Art. 477 Da CLT. 10. Verbas Rescisórias 11. Aplicação do Art. 467 Da CLT 12. Da Correção Monetária 13. Juros da Mora 14. Imposto de…

Destaca-se ainda que, durante todo o período que antecede a presente reclamação trabalhista, a autora solicitou, incessantemente, a baixa da sua CTPS, porém todas as tentativas foram infrutíferas, não restando outra alternativa senão ajuizar a presente ação com o claro objetivo de obter o resguardo do seu direito. III – JORNADA/HORAS EXTRAS Laborava de segunda a sábado das 8h00min às 16h00min, sem contudo, desfrutar de intervalo de 01h00min para refeição e descanso, perfazendo…

SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. Art. 4º. – A PARTE GOZARÁ DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETICÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA.” II. NOTIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 01. Devido a Reclamada ser localizada em local…

Pública, certidão de dívida ativa, legitimidade ativa e passiva, competência, procedimento, penhora, defesas do executado, suspensão e expropriação na Execução Fiscal, pretendendo destacar e esclarecer as especialidades do trâmite processual dessa ação. Norteado por conceitos doutrinários e Lei especifica 6.830/80. Demonstrará também os paradigmas existentes entre tal norma, e a Constituição Federal e CTN. Tema: A execução fiscal. 1- A dívida ativa da Fazenda Pública A dívida ativa…

concessões recíprocas, nascendo daí o direito de ação aos transigentes.”4 É o que acontece muitas vezes na relação que implique a remuneração do empregado, dos quais, existe os chamados pagamentos “por fora” no período da prestação de serviço, e, muitas vezes, ao final do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho as empresas acertam com os funcionários dispensados o pagamento fora do TRCT para implicar como subterfúgio para despesas a menores dos encargos do FGTS, trabalhistas,…