Pessoa Fisica Art

Empresas, “O que fazer?” Portão, 2013. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14…

PERSONALIDADE 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO VALOR FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald ressaltam ser imprescindível a abordagem do princípio da dignidade da pessoa humana no intróito dos direitos da personalidade, haja vista que, sem essa análise, a teoria da personalidade, bem como os efeitos dela decorrentes, tornar-se-iam vazios. Tal acepção parte do pressuposto de que, o princípio da dignidade da pessoa humana, é o…

titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica (art. 2º, do CC). Trata-se de uma situação jurídica existencial. Legitimação: aptidão para a prática de determinados atos civis. Ex: o ascendente, embora genericamente capaz, só estará legitimado a vender a um descendente se o seucônjuge e os demais descendentes expressamente consentirem (CC, art. 496). Capacidade de Direito ou Capacidade de Gozo: capacidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito. É característica…

(Resumo dos principais pontos do art. 123 ao 137)  Infanticídio (art. 123) • Bem jurídico – vida humana • Sujeito ativo – mãe, que sob a influência do estado puerperal mata o próprio filho durante o parto ou logo após (crime próprio) • E aquele que concorre para o crime? Corrente majoritária – Estado puerperal é elementar do art. 123, portanto segundo o art. 30 há a comunicabilidade ao outro participante, respondendo todos por infanticídio. Há uma corrente minoritária que diz que o estado

efetiva da renda ou dos proventos, é o ingresso dos mesmo na esfera de direitos subjetivos do contribuinte. - JURÍDICA: é presumida por força de lei e abrange a aquisição virtual, e não efetiva, do poder de dispor de renda. PESSOA FÍSICA - INCIDÊNCIA Contribuintes: pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no Exterior. Alcance: rendimentos tributáveis auferidos no território nacional ou fora dele, nos termos do RIR/1999. Tipos de rendimentos (ex): Trabalho…

fato e de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS. O IMPETRANTE, conforme os documentos anexos (doc.II), é empregador rural pessoa física, sujeitando-se a enorme gama de tributos, dentre os quais a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91, popularmente conhecida como FUNRURAL, retida e recolhida pelos adquirentes de seus produtos, de acordo com o art. 30 do citado diploma normativo. Ocorre que tal contribuição, por ter por fato gerador a receita bruta proveniente…

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Arts. 197 a 207, do Código Penal Nós hoje vamos estudar os crimes contra a organização do trabalho e Código de Defesa do Consumidor. Nós temos uma vantagem nesse estudo porque praticamente não há jurisprudência sobre o tema e, praticamente, a doutrina não diverge em quase nada. Então, nossa finalidade vai ser analisar os dispositivos legais, colocar os comentários da doutrina e divergências eventualmente existentes. Mas não se trata de temas

Personal Training O atual desenvolvimento da Educação Física aponta para uma rápida evolução em diversas vertentes, oferecendo novas opções aos Profissionais em diferentes serviços. Entre elas está o atendimento personalizado, mais conhecido como Personal Training. Quanto mais o Profissional apurar seus conhecimentos, maior será a sua excelência na prestação de serviços propostos de forma personalizada. Baseado em análises e avaliações diagnósticas do quadro físico do beneficiário,…

ao consumidor. c) PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA I) Previsão Legal: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; II) Doutrina: " A dignidade humana é um valor já preenchido a priori (a principio), isto é todo ser humano tem dignidade só pelo fato de ser pessoa. Se- como se diz- é dificil a…

Um das áreas do direito civil aborda a pessoa, seja ela natural ou jurídica. Disserte acerca o tema "a pessoa no direito". Pessoa é um vocábulo provavelmente de origem etrusca, do qual proveio o termo em latim persona, que originalmente significava a ‘máscara, figura, personagem de teatro, papel representado por um ator’, e daí assumiu o significado de ser humano. Entre os juristas romanos, passou a designar ser que tem direitos e obrigações’. Pessoa física ou natural "É o ser humano…