Direitos e Garantias dos Estrangeiros não Residentes

Estrangeiros não Residentes. No âmbito do Direito Civil: Ao estudar-se sobre direitos e garantias fundamentais percebe-se três grandes grupos que são resguardados pela Constituição Brasileira: os brasileiros; os estrangeiros residentes e os estrangeiros não residentes, com o aprofundamento do estudo descobre-se que há uma discussão quanto a extensão destes direitos e garantias à essas pessoas que dirigem-se ao nosso país com ou sem a intenção de nele permanecerem assim portanto trataremos nesse trabalho sobre os estrangeiros, focando nos não residentes. Seja esse estrangeiro uma pessoa física ou jurídica (empresa sem sede ou filial no Brasil) nos conformes da lei nacional brasileira é de seu direito socorre-se do Poder Judiciário Brasileiro pois não há dispositivo na lei que o impeça. Sabe-se que o estrangeiro residente goza dos mesmo direitos e garantias dos brasileiros como já expresso na Constituição, porém pouco se sabe dos não residentes, mas conforme entendimento jurisprudencial e até em dispositivos de lei este tem certos direitos garantidos. Os tribunais brasileiros entendem que o estrangeiro não residente goza de obtenção da tutela jurisdicional para a proteção de seus interesses, o que seguindo uma interpretação literal da lei não seria possível, partindo desse pressuposto e sabendo que Direito Civil trata dos interesses particulares entre duas partes, conclui-se que passa a ser de direito do…

Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País A pessoa física que, em 2013, se retirou do Brasil em caráter definitivo ou passou à condição de não residente no Brasil, quando houver saído do território em caráter temporário deverá: Apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, a partir da data de saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente; Apresentar a Declaração de Saída Definitiva do País relativa ao período em que…

no País Transferência entre modalidades de investimento Aplicações no exterior Captação de empréstimo no exterior Concessão de empréstimo a residente no exterior Visto permanente de investidor 1. Um investidor estrangeiro pode participar de empresa no País? Sim. Um investidor estrangeiro (pessoa física ou jurídica) pode participar do capital social de empresa no Brasil. Os investimentos são sujeitos a registro declaratório eletrônico no Banco Central, no módulo Investimento…

A adoção das thin capitalization rules no ordenamento jurídico brasileiro Walter Douglas Stuber Até o final do ano passado, a legislação brasileira não continha qualquer previsão semelhante às regras conhecidas internacionalmente como thin capitalization rules[1], que estabelecem limites para a dedutibilidade dos juros pagos a pessoas vinculadas, quando o passivo supera uma determinada proporção em relação ao capital da devedora. Não havia, portanto, limites à capitalização de…

realizadas por residentes no Brasil com o exterior. www.sevilha.com.br Quem está sujeito: Estão obrigados a registrar dados no SISCOSERV os residentes ou domiciliados no Brasil que realizem, com residentes ou domiciliados no exterior, operações de aquisição/venda de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. www.sevilha.com.br Módulos: O SISCOSERV é composto de dois módulos, sendo um destinado ao registro das operações…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA(IRPF) O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é o tributo que o governo federal cobra sobre todo salário e rendimento de pessoas físicas. O imposto de renda recai sobre qualquer lucro ou renda obtidos anualmente. Ele é controlado pelo Governo de cada país onde é cobrado. Nestas nações, cada indivíduo ou corporação tem a obrigação de subtrair uma determinada percentagem de seu rendimento médio ganho em um ano e pagar esta quantia ao governante. Esta…

às transações, comerciais ou financeiras, entre pessoa jurídica ou física residente no Brasil, e pessoa jurídica ou física, vinculada, residente no exterior, em país não considerado paraíso fiscal. Mas também é aplicável nas negociações entre pessoa jurídica ou física residente no Brasil, e pessoa física ou jurídica, vinculada ou não, residente no exterior em país considerado paraíso fiscal. CONCEITOS No que tange a “paraíso fiscal”, o conceito é definido na legislação, mas…

requisitos legais para que uma empresa domiciliada no Brasil possa considerar como dedutível, para fins de apuração do IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa, na sistemática do Lucro Real, a despesa que venha a incorrer com a remessa ao exterior, a título de pagamento de serviços de assistência técnica. Informe, também, quais tributos e respectivas alíquotas incidirão sobre tal remessa ao exterior. Considere que a empresa estrangeira não é pessoa vinculada da empresa domiciliada no Brasil e…

monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei no 9.718, de 1998, art. 9o e 17, inciso II). NOTAS: 1. Devem ser observadas as regras referentes…

monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual, serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido (e também da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins), como receitas financeiras, quando ativas (Lei no 9.718, de 1998, art. 9o e 17, inciso II). NOTAS: 1. Devem ser observadas as regras referentes a…