Pessoa Fisica Art

Empregado 1)Conceito O conceito de empregado deve ser extraído da interpretação conjugada dos arts.2º e 3º da CLT, in verbis: Art.3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. (...) Art.2º Considera-se empregador a empresa,individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,admite,assalaria e

As Condições de um Empresário Uma das mais importantes condições para se tornar um empresário, é se enquadrar dentro do Código Civil Brasileiro (CCB) Art. 966 “Considera-se um empresário quem exerce profissionalmente a atividade econômica e organizada para produção de bens ou serviços”. A lei o define como profissional excedente de atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços. Articulam o capital, mão-de-obra, insumos e tecnologias (fatores…

Proventos de Qualquer Natureza 1.1. Critérios orientadores Art. 145. § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias…

DIREITO DA PERSONALIDADE Resumo: Num segundo momento, procuramos analisar de que forma os direitos de personalidade da pessoa humana são tratados na cadeia normativa civil-constitucional brasileira, colocando-se em pauta a crise de identificação dos sujeitos de direito. Os direitos da personalidade são um conjunto de atributos destituídos de caráter patrimonial que visam preservar a dignidade humana. Inicialmente pretende-se caracterizar os direitos da personalidade, sua…

C. Silva DA CURATELA ARTS. 1.767 A 1.783, CC. A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Pressuposto: ◦ Decisão judicial de interdição (reconhecimento de incapacidade). Sujeitos à curatela: art. 1.767, CC. Espécies de curatela: Curatela dos adultos incapazes Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física Curadorias especiais

Praça Marechal Deodoro, 356 Santa Cecília São Paulo S.P. Fone: (011) 3823-2222 _____________________________________________________________________________________ TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 478.295 Livro 902 Folha 142 de 13.11.2009 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 -…

Organização da Educação Nacional Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei. Art. 9º A União…

08/02/2011 Publicado em nosso site em 24/01/2011 IRPJ e CSLL - Preços de Transferência - Controle fiscal - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2011/3902 Sumário Introdução I - Conceitos Iniciais I.1 - Princípio "arm´s length" I.2 - Pessoas Vinculadas II - Controle Fiscal dos Preços de Transferência III - Controle Fiscal dos Preços de Transferência nas IMPORTAÇÕES III.1 - Normas Comuns aos Custos na Importação III.1.1 - Métodos III.1.2 - Encargos de depreciação, exaustão e…

1 INTRODUÇÃO A pesquisa presta-se a demonstrar o não cabimento da prisão por divida civil, ressalvando-se para os casos de obrigação alimentícia, conforme art. 5º da CF, inciso LXVII que permite a prisão do infiel depositário. 2 PRISÃO POR DIVIDA CIVIL A aplicação da prisão civil no mundo jurídico contemporâneo é muito controvertida, posto que há uma crescente tendência de extingui-la do ordenamento jurídico, em face da concretização dos direitos e garantias fundamentais. Em…

Empresas, “O que fazer?” Portão, 2013. FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas: a) Simples NACIONAL. b) Lucro Presumido. c) Lucro Real. d) Lucro Arbitrado. SIMPLES NACIONAL LUCRO PRESUMIDO LUCRO REAL CONCEITO Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas MEs EPPs, instituído pela Lei Complemento nº 123, de 14…