Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

verifica-se que, não houve pagamento das verbas resilitórias do empregado, ora Reclamante, nem os depósitos fundiários. Assim, não houve outra saída ao reclamante senão recorrer ao Poder Judiciário a fim de perceber os valores devidos decorrente do período laborado para empresa reclamada, diante da demissão sem justa causa, conforme fundamentos a seguir. II. MÉRITO II.1 DO CONTRATO DE TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Em consonância com os fatos narrados, não restam…

onde foi formalizado um contrato de trabalho devidamente registrado em CTPS, o contrato em questão formalmente fixava o salário de R$ 1.000,00, mas na verdade José recebia 3.000,00, e ainda constava do contrato que José concordava em não gozar as férias anuais estabelecidas na CLT e na CF. A luz dos princípios estudados até agora como juiz como resolva essa questão. Pelo princípio da irrenuciabiliadade dos direitos trabalhistas, José não pode dispor de seus direitos, sendo assim,…

para configurar a relação de emprego. Basta imaginar aquele profissional autônomo contrato para realizar a manutenção de um vazamento na tubulação de água de uma residência. A indagação que surge é a seguinte: este trabalhador terá direito a férias, décimo terceiro salário, fundo de garantia? Todos trabalhadores são protegidos por esses direitos ou somente alguns? Pois bem, não basta considerar tão somente a entrega da força de trabalho para se…

1. O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não incide: a) sobre aviso prévio indenizado. b) sobre férias indenizadas. c) sobre gorjetas pagas diretamente pelo cliente do empregador. d) sobre os adicionais de insalubridade e de periculosidade. Apresente a fundamentação legal e/ou jurisprudencial 2. A prescrição do direito de reclamar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não recolhido é trintenária, observado o biênio a partir do término do contrato de trabalho. a)…

demissão, sem cumprimento de aviso prévio. O reclamado não pagou à reclamante as verbas rescisórias a que faz jus, tais como: horas extras, repouso semanal remunerado, aviso prévio (30 dias), 13º salário proporcional (2/12), férias proporcionais (2/12), abono constitucional de férias (1/3), FGTS, multa, e demais verbas a que faz jus. O reclamado fazendo tabua rasa do disposto no §6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, até a presente data, não pagou ao reclamante as verbas…

Foi presidente do Brasil em dois períodos. O primeiro de 15 anos ininterruptos, de 1930 até 1945, e que dividiu-se em 3 fases: de 1930 a 1934, como chefe do "Governo Provisório"; de 1934 até 1937 como presidente da república doGoverno Constitucional, tendo sido eleito presidente da república pela Assembleia Nacional Constituinte de 1934; e de 1937 a 1945, como presidente-ditador, enquanto durou o Estado Novo implantado após um golpe de estado. No segundo período, em que foi eleito por…

empresários Registro da atividade econômica na Junta Comercial antes do início de sua atividade. Ao empresário rural é facultada sua inscrição na Junta Comercial; -Autenticação dos livros contábeis. Escrituração regular e sucessiva dos livros. -Elaboração anual do balanço ordinário para os empresários em geral. 2.8 Consequências da falta de registro na junta comercial Perda da proteção do patrimônio pessoal dos sócios. -Impossibilidade de registrar a sociedade em órgãos públicos, como…

aposentadoria; O empregado faz jus ao 13º salário, na fração de 1/12 avos por mês trabalhado; A fração igual ou superior a 15 dias também equivale a 1/12 avos. O pagamento será a primeira parcela até 30 de novembro de cada ano, ou juntamente com as férias e a segunda, até o dia 20 de dezembro de cada ano. Trabalho Noturno A remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Praticado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte; A hora noturna é composta de 52…

FÉRIAS As férias visam proporcionar descanso ao trabalhador, tratando-se de direito irrenunciável. Assim, pode-se destacar como importantes objetivos e/ou fundamentos das férias, dentre outros: (i) recuperação das energias físicas e mentais do empregado; (ii) instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo; (iii) mecanismo de política de desenvolvimento econômico e social, vez que proporciona intenso fluxo de pessoas e

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal; XVIII ‐ licença à gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias; XIX – licença‐paternidade, nos termos fixados…