Períodos De Descanso Férias Anuais Remuneradas

comprovada; ▪ no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); ▪ quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; ▪ faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; ▪ período de licença-maternidade ou aborto não criminoso; ▪ afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho (primeiros 15 dias); ▪…

trabalho. A primeira constituição foi a do México, em 1917. O artigo 123 estabelecia jornada de oito horas, proibição de trabalho de menores de 12 anos, limitação da jornada dos menores de 16 anos a seis horas, jornada máxima noturna de sete horas, descanso semanal, proteção à maternidade, salário mínimo, direitos de sindicalização e de greve, indenização de dispensa, seguro social e proteção contra acidentes do trabalho. A segunda constituição foi a de Weimar na Alemanha, de 1919,…

da República de Angola, a seguinte: LEI GERAL DO TRABALHO CAPÍTULO I Princípios Gerais ARTIGO 1.º (Âmbito de aplicação) 1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que, no território da República de Angola, prestam actividade remunerada por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, tais como nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e nas representações diplomáticas…

diretamente a via judiciária. DO CONTRATO DE TRABALHO E DOS FATOS O Reclamante iniciou as atividades laborativas para as reclamadas no dia 1ª de abril de 2010, de segunda feira a sexta feira, das 7:00hs às 17:00h, com 1 (um) hora de intervalo de descanso e alimentação, hoje, exerce as funções de encarregado de obra, percebendo o valor de R$1.646,25 (um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais, conforme consta na sua CTPS e que os serviços é…

VÍNCULO DE EMPREGO: PERÍODO CONTRATUAL NÃO ANOTADO. Comprovada a prestação de serviço sem anotação na carteira de trabalho, deve ser sanada essa irregularidade, bem como deferidas as verbas contratuais cujo pagamento não foi comprovado nos autos. (TRT 3ª R – 2ª T – RO nº 487/2005.082.03.00-8 – Rel. Anemar Pereira Amaral – DJMG 1º.02.06 – p. 7)” (RDT 03 – março de 2006). Ante do exposto, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre Reclamante e Reclamado do período de…

Direito do trabalho 7 período- Remuneração e Salário (art. 457 até 467 da CLT) A CLT resolveu criar uma diferença entre salário e remuneração. O importante é o salário. Salário 1. Conceito (art. 457): 2.1. Salário é toda parcela contraprestativa para diretamente pelo empregador. * “toda parcela”: “toda parcela” tem a conotação de plural, portanto, salário não é uma parcela, mas uma soma de várias parcelas; parcelas estas que têm a natureza salarial. É um “conjunto…

eram trabalhadores que recebiam salário dos mestres. Os Aprendizes eram os menores que recebiam dos mestres o ensino metódico para a realização do ofício ou profissão. Eram submissos ao mestre e desejavam aprender um ofício. Passavam por um período de aprendizagem muito duro e com muita disciplina. Terminada a aprendizagem subiam à categoria de companheiros, que eram oficiais formados, mas não podiam ascender a mestres, pois estes desejavam impedir a concorrência e transmitir o…

noturno; 10.5. Intervalos (períodos de descanso). UNIDADE XI. FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS 11.1. Natureza Jurídica; 11.2. Do direito a férias e da sua duração; 11.3. Faltas que não prejudicam as férias; 11.4. Serviço militar obrigatório; 11.5. Perda das férias. Adicional constitucional. Modificação do período aquisitivo e comunicações necessárias; 11.6. Da concessão e da época das férias; 11.7. Aviso e anotação das férias; 11.8. Época da concessão das férias; 11.9. Concessão das férias…

...................... 29 2.2.1. Carteira de trabalho e Previdência Social – CTPS....................................... 30 2.2.2. Salário mínimo e a irredutibilidade salarial................................................... 31 2.2.3. Férias............................................................................................................ 33 2.2.4. Repouso semanal remunerado.................................................................... 35 2.2.5. Licença maternidade

horas semanais C) Acordo Coletivo de compensação de horas semanais, assistida pelo sindicato profissional. 05. O funcionário sujeito a chamadas por BIP ou Telefone Celular, 24 horas ao dia, tem o seguinte adicional: A) Horas Extras durante o período em que faz o atendimento B) 1/3 sobre o seu salário normal C) 1 salário mínimo mensal. 06. A exemplo do Carnaval, a empresa que desejar compensar os dias-pontes, para não trabalhar no respectivo dia, poderá fazê-lo de que maneira…