Personalidade Tributaria

direitos e obrigações nos termos do ordenamento jurídico. Cumpre salientar que eventuais decretos, atos normativos e demais atos administrativos que dispõem acerca do funcionamento da entidade, não são aptos para criar a autarquia, não lhe conferindo personalidade jurídica. PATRIMÔNIO O patrimônio das autarquias se constitui em decorrência da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que as criou. Sendo assim, a sua extinção leva à reincorporação do patrimônio ao ativo do…

regime das sociedades em comum (CC/2002, arts. 986 a 990), em que os sócios possuem responsabilidade ilimitada. *Essa responsabilidade é subsidiária ou direta (solidária)? Fábio Ulhoa entende que, se adotarmos a premissa do texto legal de que a personalidade jurídica só surge com o registro, a responsabilidade seria direta (há entendimento jurisprudencial nesse sentido). No entanto, justificando o entendimento de Fábio Ulhoa em relação ao caráter declaratório do registro, o art.…

Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional…

3- Requisitos para a formação dos Estados-Membros 4- Competência dos Estados-Membros REGIÕES METROPOLITANAS, AGLOMERAÇÕES URBANAS E MICRORREGIÕES. MUNICÍPIOS 1- Conceito 2- Competência não legislativa 3- Competência legislativa 4- Competência tributária DISTRITO FEDERAL 1- Autonomia 2- Outras características 3- Competência do DF TERRITÓRIOS FEDERAIS 1- Natureza Jurídica 2- Criação de novos Territórios 3- Características importantes. ESTADOS-MEMBROS. Os Estados Federados – são…

JUDICÁRIA DE______. ____________________, vem , por seus procuradores, com escritório localizado_______________, onde recebem intimações e notificações, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA cumulada com AÇÃO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO LIMINAR /ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de____________________________. I. DOS FATOS A autora é empresa de direito privado com atuação no setor…

Unicidade sindical (artigo 8º II) - Contribuição Sindical Compulsória (artigo 8º IV) - Poder Normativo da Justiça do Trabalho (artigo 114 inciso II) Natureza Jurídica do Sindicato Até a Emenda Constitucional 1/1969, o Sindicato era considerado de personalidade jurídica de Direito PÚBLICO, pois exercia função delegada pelo Estado. “Art. 166. É livre a associação profissional ou sindical; a sua constituição, a representação legal nas convenções coletivas de trabalho e o exercício de…

TRIBUTÁRIO MÓDULO - CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA MAURÍCIUS RAMBO VOGEL PORTO ALEGRE FEVEREIRO DE 2014 Aula nº 1 – 07/02/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questão 1 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do…

modelo federalista, dividindo o território nacional em Estados membros e os estados membros em municípios. Surgem então os entes políticos dotados de autonomia político-organizacional, tributária e poder legislativo que representam o estado Brasileiro são estes: - O Estado Federal- é o todo, dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional; - A União- é a entidade federal formada pela reunião das partes competentes, constituindo pessoa jurídica de Direito Público…

entidade, sem personalidade jurídica própria; Entidade: É uma unidade de atração dotada de personalidade Jurídica própria. Obs².: Descentralização: É a distribuição de competências de uma Entidade Política para uma Entidade Administrativa por ela criada. Desconcentração: É a distribuição interna de uma competência para órgãos de uma mesma Entidade. 4. ENTIDADES ADMINISTRATIVAS a. Autarquias: • Criadas por lei, com personalidade…

FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL AULA 03 : 1. Sociedade empresária: conceito; 2. Personificação;Registro da sociedade; 3. Efeitos da personificação; 4. Nome empresarial no órgão registral; 5. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 1.DIREITO SOCIETÁRIO A atividade empresarial poderá ser exercida de duas formas: ou pelo empresário individualmente ou então pela constituição de uma sociedade. Se a primeira modalidade apresenta a tranqüilidade da…