Personalidade Tributaria

de uma , integram a diretoria da outra -Transferência Patrimonial - Artigo 133, I, CTN -artigo 1.097 do Código Civil de 2002 (todas as formas de coligação, inclusive a simples participação acionária justificam a atribuição de responsabilidade tributária aos agentes econômicos interligados) Acórdão 4 – TRF 3 região -encerrou irregularmente as suas atividades e a outra empresa começou a funcionar no mesmo local com as mesmas instalações cujo o ramo de atividade é o mesmo da…

Se por um lado o patrimônio pessoas destas pessoas físicas teve um crescimento nos últimos anos, por outro lado, este mesmo patrimônio ficou sujeito as diversas interferências das complicadas relações comerciais, tributárias e trabalhistas, tais como a desconsideração da personalidade jurídica dos sócios , acionistas até mesmo membros de conselho, pela qual o seu patrimônio pessoal pode vir a responder por dívidas contraídas pela empresa da qual faz parte. É crescente, também, a preocupação do

portanto, o número de agentes que desejam ser informados a respeito do andamento da vida das empresas. Mas são poucos aqueles que conhecem de modo claro o papel dos levantamentos contábeis em relação aos fatos empresariais. Ainda hoje se ouve de personalidades de destaque, que a contabilidade das empresas não lhes diz respeito e que deve ser tratada por contabilistas. Tal atitude não é aceitável nem produtiva, pois são cada vez mais importantes as relações entre a empresa e…

obras. * APRESENTAÇÃO DA OBRA Capitulo 11 – Causas de Exclusão do Crédito Tributário. Capitulo 12 – Causas de Extinção do Crédito Tributário. Capitulo 13 – Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Capitulo 14 – Administração Tributária e Disposições Finais do CTN. Direito tributário / Eduardo Sabbag. – 12 ed. Ver. E atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010. – (Coleção elementos do direito; v. 3). * PRESPECTIVA TEÓRICA DA OBRA O autor tem como…

própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Entre os atos de comércio descritos pelas legislações havia previsão dos atos de interposição na troca de trabalho exercido por diversas espécies de empresas. Estas eram conceituadas como sendo a…

uma espécie de desenvolvimento mútuo, onde são firmados tratados internacionais, que, a grosso modo, são espécies de contratos internacionais, que legitimam vantagens entre os países de um mesmo bloco econômico. É interessante pensar a questão tributária internacional, como uma das vantagens num bloco econômico, todavia, quando pensamos no Brasil, os entraves jurídicos, bem como políticos, muito nos impede de uma efetiva cooperação internacional. Se não vejamos a seguinte questão em…

autoridade Tributária de Moçambique, tendo como enfoque a gestao de equipes, e está divido em três momentos, sendo o primeiro, da introdução, objectivos, metodologia e relevancia do tema; o segundo tratará da revisão da literatura inerente ao tema proposto; o terceiro para além de fazer análise do objecto de estudo em relação a teoria, fará a conclusão e respectivas recomendações. 1.2 Objectivos 1.2.1. Geral. Compreender o processo de liderança na Autoridade…

forma societária autorizada pelo Direito Positivo brasileiro enquanto as Sociedades de economia mista são sempre S/A’s, por força do artigo 5º do decreto-Lei nº 200,de 1967 em seu inciso: “III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividades de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração…

essencial para a qualidade de vida da população e, que por tal motivo está coberta pela imunidade tributária. No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão da requerente. II- DO MÉRITO (A) DO DIREITO Alega a requerente no item 2.1 a inexistência da Relação Jurídico-Tributária enfatizando no item 2.1.1. que embora seja uma Sociedade de Economia Mista com personalidade jurídica de direito privado, não explora atividade econômica, mas presta serviço público…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…