Personalidade Tributaria

www.jurisway.org.br Consultoria de Pesquisas Direito Empresarial 1 – Execução fiscal contra os sócios Formulação recebida – Sou sócio cotista de uma empresa que tem dívidas tributárias altíssimas, contudo, nunca soube e não participei da administração. Agora fui citado e tive meus bens penhorados. Sou responsável pelas dívidas da sociedade? Resultado: Foram localizados no acervo JurisWay súmulas de pareceres, artigos, cursos, jurisprudência e legislação que em…

distinguem-se das autarquias em regime "comum" ou "geral" apenas conceitualmente: as autarquias são definidas como serviço público personificado enquanto as autarquias fundacionais ou, como muitos costumam denominá-las, fundações públicas com personalidade jurídica de direito público, são um patrimônio personalizado que possuem uma finalidade específica, normalmente de interesse social. Cumpre ainda ressaltar duas espécies de autarquias comumente utilizadas em nosso direito legislado:…

responsável tributário por substituição, nos termos do artigo 135, III, do CTN, sem que seja antes apurada a prática do ato ou fato eivado de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que não ocorreu; A nova empresa possui personalidade jurídica distinta da dos sócios, não podendo responder por débitos de outras sociedades. A autoridade coatora arguiu em preliminar ilegitimidade ativa pela impossibilidade tendo em vista qualquer pessoa postular sobre direito…

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é o meio pelo qual o legislador estabelece uma relação jurídica a fim de instituir uma obrigação. A regra matriz de incidência tributária regulamenta a incidência dos tributos e da obrigação tributária, que deverá se traduzir em uma norma jurídica. Consequentemente, estabelece critérios para que ocorra a relação do sujeito passivo em relação ao fisco (sujeito

regra. Exceções estas que estão estabelecidas no Código Tributário Nacional em seu artigo 128 que cuida das espécies de Responsabilidade Tributária e outras legislações esparsas. A Responsabilidade Tributária consiste no dever do contribuinte, sujeito passivo, realizar o pagamento do tributo ou mesmo da penalidade pecuniária, imposta pela legislação tributária. No entanto, a responsabilidade em determinadas situações, poderá ser atribuída a uma terceira pessoa, o que será melhor…

Definição Incorporação É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, sendo que as sociedades incorporadas deixam de existir, mas a empresa incorporadora continuará com suas personalidades jurídicas. "É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações" (art. 227 da LSA). Cisão A cisão ocorre quando parte ou a totalidade do capital de uma…

os indivíduos e as demais sociedades possam atingir seus respectivos fins particulares. O fim (finalidade) do Estado é o bem comum, ou seja, o conjunto de todas as condições de vida social que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana. Através de sua atividade financeira, o Estado desenvolve diversas ações para obter, gerir e aplicar os meios próprios para satisfazer as necessidades e realizar seus fins. → Assim, poderá contar com várias formas de obter…

941/09 e a Responsabilidade Tributária doscios e Administradores A Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, oriunda da conversão da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, trouxe uma série de dispositivos interessantes para os contribuintes. Além de versar sobre parcelamento especial, remissão de dívida e processo administrativo, a Lei n. 11.941/09 consignou dispositivos que trazem a possibilidade de novas interpretações quanto à responsabilidade tributária dos sócios e…

prazo de 10 (dez) dias. Além disso, demonstra-se dos embargos opostos o manifesto propósito protelatório dos embargantes, como se dispõe abaixo. 2.2. DO MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DOS EMBARGANTES Através da constituição da dívida tributária imposta à SUJEISMUNDO Ltda., como demonstrado cabalmente no bojo do processo, a exequente, ora embargada, procurou realizar judicialmente o crédito oriundo do não recolhimento de IRPJ, CSLL e COFINS. Face a incapacidade patrimonial de…

hierarquia legislativa suprir a omissão do legislador, complementando a lei tributária. 4. O princípio da anualidade apresenta índole marcadamente democrática, uma vez que implica a necessidade de autorização dos representantes do povo, na lei orçamentária anual, para a arrecadação de determinado tributo; nada obstante, a Constituição Federal em vigor não consagra, de modo expresso, esse princípio. 5. O princípio da igualdade tributária é incompatível com a progressividade de certos…