Personalidade Tributaria

admissíveis taxas informadas por extrafiscalidade e por parafiscalidade? Requer-se do grupo que distinga esses dois fenômenos tributários e formule exemplificação. PARAFISCALIDADE – é o fenômeno jurídico que consiste na circunstância de lei tributária nomear sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos auferidos, para o implemento de seus objetivos peculiares. O sujeito ativo, que não é titular da competência, recebe atribuições de…

Desconsideração da personalidade jurídica. Direito à convivência familiar dos avós. Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. Direito ao nome, do. Direito Civil na Constituição Federal. Direito das coisas. Direito das obrigações. Direito das sucessões. Direito de construir, do. Direito de Família na Constituição Federal. Direito de Família: teoria e prática. Direito de Propriedade e meio ambiente. Direito de Propriedade e ojus aedificandi. Direito de Propriedade, do. Direitos da…

pessoa jurídica composta por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica. Classificação Fundações públicas de direito público As fundações públicas de direito público são aquelas que possuem personalidade jurídica de direito público, criadas por lei com patrimônio próprio para atender determinada finalidade. Como exemplo, pode-se citar o IBGE. Esse tipo de fundação assemelha-se às autarquias, sendo prestadoras de serviço público,…

Conceito de crime. Requisitos, elementos e circunstâncias do crime. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes de sonegação fiscal (Lei n° 4.729, de 14/07/65). Crimes contra a Ordem Tributária e a Ordem Econômica (Lei n° 8.137, de 27/12/90 e Lei n° 8.176, de 08/02/91). Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei n° 7.492, de 26/06/86). Crimes falimentares (D.L. n° 7.661, de 21/06/45; arts. 186 a 199). Efeitos civis e…

forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária. MM. Dr. Juiz: 1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, já com mais…

05. Fale sobre os estágios da receita pública. Previsão: Envolve o registro dos cálculos feito pelos órgãos de contabilidade, depois de divulgado e publicado o orçamento geral. Lançamento: Ato administrativo que visa apurar a obrigação tributária, através da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota. Arrecadação: É o processo pelo qual, após o lançamento dos tributos, realiza-se seu recolhimento aos cofres

Contratos de Adesão. Contratos em espécie, dos. Critério jurídico da paternidade. Culpa e responsabilidade no fim do casamento e da união estável. Decodificação do Direito Civil. Desapropriação no Direito Agrário, a. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito à convivência familiar dos avós. Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. Direito ao nome, do. Direito Civil na Constituição Federal. Direito das coisas. Direito das obrigações. Direito das sucessões.…

Contratos de Adesão. Contratos em espécie, dos. Critério jurídico da paternidade. Culpa e responsabilidade no fim do casamento e da união estável. Decodificação do Direito Civil. Desapropriação no Direito Agrário, a. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito à convivência familiar dos avós. Direito à Imagem no Direito Civil Brasileiro. Direito ao nome, do. Direito Civil na Constituição Federal. Direito das coisas. Direito das obrigações. Direito das sucessões.…

imediatamente, à fase de liquidação. Há situações diferentes em que podemos utilizar o conceito de dissolução: para o entendimento do fim da personalidade da sociedade comercial (sentido largo) ou para especificar o ato de desvinculação de um dos sócios do quadro associativo (sentido estrito, que deve ser abordado). Extinção é o processo de fim de personalidade jurídica de uma sociedade. Com o intuito de preservar a sociedade, a doutrina e a jurisprudência criaram o instituto da…

cotidianas. Com o advento da vinda da família real portuguesa para o Brasil e a fixação no estado do Rio de Janeiro, tornou viável a abertura dos portos brasileiros e as transações comerciais marítimas com as nações amigas, consolidaram a personalidade jurídica brasileira, e através disso, a criação de uma maior tributação e novas modalidades de impostos foi necessária, onde podemos destacar: * Sisa de raiz, que incidia sobre a transmissão imobiliária. O precursor do ITBI…