Personalidade Tributaria

(2011), a cisão poderá constituir um processo de sucessão universal ou parcial, dependendo de como ocorrer a divisão de patrimônio. No art. 1.122 do NCC, a fusão, a incorporação e a cisão estão inseridas no contexto das sociedades que possuem personalidade jurídica. Tais eventos societários podem ocorrer entre sociedades de tipos iguais ou diferentes, e deverão ser deliberadas na forma prevista para alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Em alguns casos…

Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen…

devedor com obrigação de pagar toda a dívida. Em especial, na relação jurídico-tributária, o credor é pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou Município) a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para instituir o tributo, ou outra pessoa jurídica de direito público a quem a capacidade tributária ativa tenha sido delegada. Há de se concluir, portanto, que a rígida repartição de competência tributária impede a existência de solidariedade ativa nesta espécie de…

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS. A compensação, em matéria tributária, não se opera automaticamente, exigindo, para sua implementação, a autorização em lei e a observância das demais disposições da legislação tributária, quanto às condições e limites por ela admitidos (art. 170 do CTN). Não há falar em direito à compensação de créditos originários de precatórios judiciais…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária: aptidão de que são dotados as pessoas jurídicas para expedir regras jurídicas, inovando o ordenamento positivo através de um procedimento legislativo.  Síntese: é uma das parcelas entre as prerrogativas legiferantes de que são portadoras a pessoas políticas, consubstanciada na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. Por força do princípio da legalidade (art. 5, II da CF) é a lei o instrumento…

de fusão, incorporação e cisão, visando elaborar informações úteis para tomada de decisões. As empresas para se manterem no mercado buscam o melhor gerenciamento de seus fluxos financeiros, uma das opções é a redução da saída de recursos. A carga tributária que no Brasil, comparado a outros países é elevada, representa uma parcela significativa do ônus das empresas. Dessa forma, o planejamento tributário ou a elisão fiscal são os instrumentos lícitos que auxiliaram as empresas,…

.................................................................................................... 12 3. Alterações promovidas pela Lei nº 12.441/2011 .................................................................................. 13 3.1 Personalidade Jurídica e Formação do Capital Social ............................................................14 3.2. Uma EIRELI por pessoa ...................................................................................................................

integralizado no ato da constituição, não subsiste para o titular nenhuma responsabilidade pelas obrigações adquiridas pela sociedade, exceto aquelas expressamente especificadas em lei: créditos do INSS, créditos tributários, desconsideração da personalidade jurídica. No tocante ao “nome empresarial”, de acordo com o art.980-A, §1°, este “deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI”, após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada”. No…

posto na CR/88. (10 pontos. 7 laudas) INFORMATIVO Nº 710 Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) PROCESSO:RE-610517 ARTIGO Casa da Moeda do Brasil - Empresa delegatária de serviço público - Monopólio constitucional - Imunidade tributária recíproca (Transcrições) RE 610517/RJ* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: Casa da Moeda do Brasil (CMB). Empresa governamental delegatária de…