Personalidade Tributaria

CNPJ. Isso, entretanto, não o torna uma pessoa jurídica, pois, até o advento da Lei nº 12.441, o legislador não havia incluído o empresário individual como uma pessoa jurídica. A personalidade jurídica é a separação entre a pessoa do empreendedor e a empresa propriamente dita. O empresário individual não possui personalidade jurídica, de modo que o empreendedor, ao se tornar empresário individual, está montando uma empresa com todo seu patrimônio, visando realizar a atividade sem…

os escolhidos. Fazer ou não fazer algo só depende da nossa vontade e perseverança. Albert EinsteinRESUMO A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto utilizado para restringir a má utilização da pessoa jurídica para auferir vantagens para seus representantes. Como é sabido a pessoa jurídica, com a sua criação adquire sua própria personalidade, distinta das pessoas física que a compõe. Além deste aspecto, um ponto de destaque é a separação do patrimônio da empresa…

poderão executar bens pessoais dos sócios, só podendo serem atingidos os bens/capital integralizado da Empresa. Entretanto existem exceções em que os sócios respondem com seu patrimônio pessoal, estas podem ser advindas da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, quando houver fraude a credores e motivada por uma das situações abaixo arroladas: Utilização de forma abusiva da pessoa jurídica, com a intenção de escapar de obrigação legal ou contratual, ou mesmo fraudar…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R: Norma jurídica deve ser entendida de duas formas. Norma jurídica em “sentido amplo” são os textos de lei enquanto suporte físico. Norma jurídica em “sentido estrito” é a construção do sentido do texto positivo. Regra-matriz de incidência tributária é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas que são produzidas para serem aplicadas no caso concreto.…

Poder Público. Há doutrinadores que defendam pedágio como taxa, como os que defendam como tributo. A Doutrina também vem reconhecendo que o pedágio pode assumir natureza tributária. É o que salienta Luciano Amaro: Essa disposição deu legitimação constitucional expressa ao pedágio.Além disso, reconheceu-lhe a natureza tributária (por oposição a ideia de que ele traduziria um preço público), pois esta disposição está referida num dispositivo de cuida de tributos, e como exceção a um…

economia • Indivíduos, grupos e estrutura existente • Política tributária, política financeira e política trabalhista • Cultura organizacional, clima organizacional e políticas internas Questão 2 A individualidade é a marca suprema da natureza humana, esta singularidade do ser humano forma sua personalidade.De acordo com o estudado com a Unidade I da web aula, sobre personalidade é correto afirmar que: I – Personalidade é o conjunto de hábitos e crenças constituídos por meio…

para contestar e duplos para recorrer (Duplo Grau de Jurisdição); - Personalidade jurídica de direito público vinda da lei sem necessidade de registro; Empresas Públicas - Criação autorizada por Lei; - Pessoa Jurídica de Direito Privado; - Capital público; - Atividade econômica ou execução de serviços públicos; - Há possibilidade de penhora dos bens; - Inexistência das prerrogativas da fazenda pública; - Personalidade jurídica de direito privado adquirida pelo registro dos…

exigida em moeda ou valor que nela possa exprimir-se; compulsório, por independer da vontade da pessoa de contribuir; a previsão do tributo deve estar inserida em lei para que possa ser cobrada, de acordo com o princípio da estrita legalidade tributária; não se constitui o tributo em sanção de ato ilícito. Os tributos podem classificados em fiscais onde o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade e em extrafiscais aos quais são tributos que têm por objetivo…

AULA 2 UNIÃO: Unidade federativa (ordem central) # República Federativa do Brasil = reunião da União, Estados Membros, DF e M União dupla personalidade: interna e internacionalmente; A- Interna = pessoa jurídica dir. público interno -componente da Federação brasileira; - autônoma (auto organização, autogoverno, autolegislação, autoadministração - portanto, autonomia financeira, administrativa e política…

completo. Os comandos jurídicos, para serem compreendidos no contexto de uma comunicação bem sucedida, devem ter um mínimo de estrutura formal. A RMI é a estrutura que dá suporte à norma jurídica. Estrutura lógico-sintática das normas jurídicas tributárias que tem o condão de oferecer o sentido completo da mensagem carreada por esta norma. Dividida em estruturas sintáticas, podemos identificar no descritor da norma, um critério material, condicionado no tempo e no espaço; no…