Personalidade Tributaria

IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas…

e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. 3 Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. 4 Bens: diferentes classes. 5 Ato jurídico: fato e ato jurídico. 6…

quem pratica uma atividade ilícita e daí percebe rendimento está sujeito à tributação, não como penalidade, mas por ter ocorrido o fato (percepção de rendimento) que está descrito na norma como sendo necessário e bastante ao nascimento da obrigação tributaria. (2001, p. 242). O tributo é uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, isso significa que o tributo não precisa ser pago, necessariamente, em dinheiro, podendo ser satisfeita a prestação por outros meios.

SUJEIÇÕES DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL ............................................................................58 9.1 CRIAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA........................................................................59 9.2 PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA............................................................61 9.3 RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.............................................................62 9.4 PATRIMONIO CONSTITUÍDO DE BENS…

IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem,…

Meirelles, é o conjunto dos entes (entidades com personalidade jurídica) que vinculados a um órgão da Administração Direta, prestam serviço público ou de interesse público. 1.2 Divisão São as seguintes as entidades da Administração Indireta: Autarquia Empresa Pública Sociedade de Economia Mista Fundação Pública 1.3 Características As entidades da Administração Indireta possuem, necessária e cumulativamente, as seguintes características: personalidade jurídica; patrimônio…

as funções da controladoria voltadas para a gestão tributária ainda estão em processo de consolidação. Nos processos de importação, a carga tributária vem crescendo em função da multiincidência tributária e a inclusão das contribuições para o PIS e a COFINS a partir de 2004. No âmbito da gestão tributária a Controladoria deve atender todas as demandas externas e internas da organização, principalmente em função do impacto que a legislação tributária tem sobre o resultado das…

considerada dívida de valor, aplicando-se lhe, na execução, as normas da dívida ativa da fazenda pública. Porém, como se trata de uma sanção penal, a obrigação com relação à multa não se transmite aos herdeiros do condenado, graças ao princípio da personalidade da pena. Sistema de Dias-multa Para evitar as desigualdade de tratamento e a ineficácia da força retributiva da pena de multa para os mais abastados adotou-se, a nova lei penal, o critério do dia-multa. Esse critério…

compor o Conselho Nacional de Justiça (art. 103-B, inciso certames VII); públicos e para tendo garantida seleção da participação Magistratura e nos do Ministério Público. A OAB também tem competência tributária e integrativa da lei. legiferante, Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia Assim, inscrições, pode a OAB deliberar incompatibilidades, sobre impedimentos as e…

entidade federal que dispõe de personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia, de poder legislativo com competência cumulativa (Estado e Município) e de competência tributária também cumulativa. Dispõe de Poder Executivo e de Poder Legislativo próprio, mas o poder Judiciário é organizado e mantido pela União. Município: Entidade federativa com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia, com competência legislativa e tributária. Dispõe…