Personalidade Tributaria

implicações e funcionamento do o Sistema Confea/Crea. Neste trabalho abordamos vários itens interessantes sobre este sistema que é uma autarquia dotada de direitos públicos, que constituem serviço publico federal gozando bens e serviço da imunidade tributária. O objetivo deste sistema o confea é zelar pelos interesses sócias e humanos de toda a sociedade e, com base nisso, regularizar e fiscalizar a pratica do exercício profissional dos que atuam nas áreas que representam, tendo…

– Sentença e Coisa Julgada; – Procedimentos Especiais (primeira parte) – Procedimentos Especiais (continuação); – Recursos em Espécie Tributário – Conceito de Tributo, Art 3º CTN; – Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício –Exercício da Competência Tributária e seus Limites; – Princípio da Legalidade; – Princípio da Isonomia e Irretroatividade; – Exceções ao Princípio da Irretroatividade. – Princípio da Anterioridade do Exercício e Nonagésimal; – Questão

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ..........

1967 em seu artigo 5º define Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista como:  II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União. III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de Personalidade Jurídica da Sociedade de Economia Mista Alguns autores defendem que a entidade de economia mista é pessoa jurídica…

extingue ao término do empreendimento, sendo assim, é usado com freqüência em execução de obras públicas e grandes projetos de investimento. É imprescindível que o consórcio tenha prazo determinado. O Consórcio não tem personalidade jurídica própria, mantendo-se a autonomia jurídico-tributária de cada uma das consorciadas, em outras palavras cabe dizer que as consorciadas obrigam-se somente às condições previstas no contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de…

c. Dívidas Tributárias (ver o 133 CNT): Se provar que o alienante exerce uma atividade econômica (dentro de seis meses) consegue o benefício de ordem, para que o alienante pague antes do adquirente do negócio. d. Não restabelecimento: em caso de omissão no contrato de trespasse, o alienante não pode exercer a mesma atividade empresarial no prazo de 5 anos. e. O adquirente só responde pelas dívidas regularmente contabilizadas, que devem ser comerciais (as dívidas tributárias e…

Liberdade de Expressão e Propaganda 34. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Documentos Sigilosos 35. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Provas Ilicitamente Obtidas 36. Direito à Informação 37. Liberdade de Expressão versus Direitos de Personalidade 38. Critérios para o Arbitramento do Dano Moral 39. Direito à Imagem e os Paparazzi Propriedade e Segurança Jurídica 40. A Função Sócio-Ambiental da Propriedade 41. Relativização da Coisa Julgada 42. Direito Adquirido contra…

Liberdade de Expressão e Propaganda 34. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Documentos Sigilosos 35. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Provas Ilicitamente Obtidas 36. Direito à Informação 37. Liberdade de Expressão versus Direitos de Personalidade 38. Critérios para o Arbitramento do Dano Moral 39. Direito à Imagem e os Paparazzi Propriedade e Segurança Jurídica 40. A Função Sócio-Ambiental da Propriedade 41. Relativização da Coisa Julgada 42. Direito Adquirido contra…

uma das utilizadas ao longo dos anos para expressar o que entendemos como direitos fundamentais. As expressões mais utilizadas cumpre analizar: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos da personalidade situações funcionais. A relevância do assunto é conteporâneo visto que o Estado tem delegado a iniciativa privada por meio de transações e preceitos legais, o atendimento às deficiências básicas e mínimas para assegurar a dignidade…

este através de seus agentes. Segundo a Lei 9.784/99 que regula os processos administrativos define órgão como sendo a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta. São centros sem personalidade jurídica e difere-se da entidade por esta possuir personalidade jurídica. Os órgãos não possuem capacidade para representar a pessoa jurídica a qual integram, sendo que algumas possuem capacidade processual. Não possuem patrimônio próprio. Os órgãos podem ser:…