Personalidade Tributaria

campo societário existe a lacuna. Igualmente, é possível levantar a problemática da ausência de disposição expressa, no Código Tributário Nacional ou em legislação tributária (aqui entendemos por bem diferenciar a legislação previdenciária), acerca da responsabilização expressa dos componentes de grupos econômicos por dívidas tributárias. Nos outros campos do direito onde há a previsão legislativa de responsabilidade, é imperioso reconhecer que a legislação trabalhista é a mais…

a obrigação de reparação de eventuais danos. Ela tem fundamento nos arts. 186 e 187 combinados com o art. 927, CC. A responsabilidade penal ocorre quando a pessoa jurídica tem personalidade distinta dos demais indivíduos que a criaram ou a administram, divergem sobre até que ponte este ente teria tal personalidade. O problema surge através de teorias que, dizem que a pessoa jurídica não é capaz de ser responsabilizada penalmente, já que esta não tem vontade, seus atos advêm sim de…

como planejamento tributário, é um meio eficiente de reduzir a carga tributária, o processo produtivo e até mesmo a logística, aumentando a sua competitividade. 2.0 Metamorfose societária A metamorfose societária nada mais é que a reestruturação societária é a forma pela qual os acionistas ou sócios mudam o tipo societário para adotar perfil mais adequado à realização de negócios sociais ou obrigações tributárias. A transformação está prevista e regulamentada nos artigos 1.113 a 1

desconcentração quando a União distribui competências entre diversos órgãos de sua própria estrutura (Ministério da Justiça, que por sua vez se divide em secretarias, departamentos etc.). Os órgãos públicos são entes despersonalizados, ou seja, não possuem personalidade jurídica. Embora diversos autores se omitam acerca do tema, é oportuno registrar que é possível a ocorrência de desconcentração no âmbito de uma entidade da administração indireta, como é caso de uma autarquia. Sobre o…

DIREITO EMPRESARIAL Sorocaba / SP 2012 Introdução O trabalho de Direito empresarial trata de todos os Aspectos da legislação que regulam as atividades de comercialização, consumo, contratos comerciais, normas de higiene e segurança, questões tributárias e fiscais estão diretamente ligados às atribuições desse profissional. Trata “O novo Direito Empresarial - com ênfase na função social e na capacidade contributiva, Direito Empresarial e sua função social. Apresentamos a Empresa…

conceitos do Direito Empresarial e sua função social, levar o aluno a formular um raciocínio logico sobre a função social das empresas e estudar os primeiros conceitos dos títulos de credito e os principais aspectos legais que envolvem a legislação tributária e fiscal no brasil. ETAPA 1_Passo 1, 2, 3, 4 CONCEITOS DE DIREITO EMPRESARIAL O conceito de empresa, por sua complexidade e importância mereceu artigo autônomo, portanto aqui somente iremos relembrar…

especiais da fazenda pública; 2.11 – responsabilidade objetiva e direta; 2.12 – devem realizar licitações; III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . FUNDAÇÕES III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . FUNDAÇÕES Com personalidade jurídica de direito PÚBLICO! Com personalidade jurídica de direito PRIVADO! III – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE DIREITO PÚBLICO:  1. CONCEITO.  “Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público…

FIPECAFI TRABALHO FINAL DE AVALIAÇÃO LIDERANÇA EFICAZ NA GESTÃO TRIBUTÁRIA: COMUNICAÇÃO – ÉTICA - NEGOCIAÇÃO Djanira Mendes Liderança Eficaz: comunicação, ética e negociação Turma 11 Prof.ª Nancy Assad Setembro – 2012 São Paulo - SP Sumário 1. 2. 3. 4. 5. 6. Liderança Eficaz ...............................................................................................................................................3 Comunicação Estratégica .........................................

jurídica). Lei: 10406 Sujeitos da atividade empresarial Capacidade: a luz do novo código civil Registro: junta comercial Escrituração: livros diários (mostrado perante judicial) Desconsideração: tem o objetivo de atingir os bens pessoais da personalidade jurídica dos empresários. Sociedade leonina: sociedades fraudulentas. Sociedade unipessoal: quando um ou mais sócios falecerem e sobra apenas um. (temporariamente 180 dias). Sociedade em conta de partida: sociedade dita de fato…

estão em constantes mudanças, principalmente a tributária que caso não estiver em dia, poderá gerar tributações incorretas, sendo assim, possibilitar a ocorrência de uma multa ou sanção para a entidade, o que vai a contrapartida do objetivo da maioria, que é ter lucratividade, e não prejuízo. Apesar de não ser muito divulgado, também há um grande destaque, na qual a minoria possui que é a personalidade contábil, pode-se dizer que seria a personalidade ideal para um contador, tais como:…