Personalidade Tributaria

INTRODUÇÃO As Autarquias são entidades da Administração Indireta criadas por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública. As autarquias são detentoras, em nome próprio, de direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidades. Ademais, em razão de sua personalidade, as atividades que lhes são trespassadas, os bens que possuem ou que venham a possuir são próprios.

deu personalidade para as contas. O personalismo foi uma escola de pensamento contábil que surgiu em reação ao contismo, dando personalidade às contas para poder explicar as relações de direitos e obrigações. Nessa época ainda não se havia pensado em dar fundamentação jurídica às contas. Foi Guiseppi Cerboni, que aceitando o princípio da personificação das contas deu-lhe o conceito jurídico dos direitos e obrigações, suprimindo a figura simbólica do administrador e colocando as…

Legislação tributária Avaliação parcial Para Seminário no dia 18/11/2013 Orientações: LEIA ATENTAMENTE! A entrega poderá ser feita por e-mail, até 18/11. Responder cada questão, fundamentando a resposta correta com a legislação específica. A avaliação compreenderá a entrega e a discussão em aula. Serão feitas perguntas individuais. Questão 01 Quanto à responsabilidade tributária, é incorreto afirmar que: (a) o adquirente é responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos

Realizar uma pesquisa acerca das situações em que são possíveis afastar a incidência da norma tributaria. A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. A Constituição Federal proíbe a instituição de tributos em certos casos. Como por exemplo, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre o patrimônio, à renda ou serviços uns dos outros. São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os…

Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado, os principais marcos históricos e seus respectivos "avanços" em matéria

jurídico-tributário. Introdução O processo de arrecadação e distribuição tributária no Brasil nos remete a sua formação histórica e cultural. A maneira como o nosso Estado foi estabelecido reflete diretamente na sua organização econômica, jurídica e social. Assim, a maneira exploratória com a qual o Brasil foi colonizado ainda apresenta resquícios na atual organização tributária e orçamentária. Serão delineados, através do texto já mencionado,…

não são objecto do Direito Fiscal Internacional. Trata-se da questão de saber qual o âmbito de incidência e âmbito de eficácia das normas tributárias. Em que termos uma norma tributária interna pode abranger pessoas, coisas ou factos localizados noutro estado, e em que termos essa norma produz efeitos no outro estado e se de que forma uma norma tributária estrangeira produz efeitos no território nacional. Exemplos: • Sociedade de transporte nos EUA, administração efectiva em…

objetivo conceituar a função social da empresa e analisar sua importância. Continuando na Etapa III, o foco será no Conceitos Básicos de Títulos de Créditos. Na Etapa IV, finalizamos com os Principais Aspectos Legais que envolvem a Legislação Tributária e Fiscal. Etapa 1 – Primeiros Conceitos Básicos de Direito Empresarial e sua Função Social. 1.DIREITO COMERCIAL É o ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. A respeito da interpretação tributária é CORRETO afirmar que (Questão 34 – OAB/MG - 13/03/2005) a) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará os princípios gerais de direito privado. b) Do emprego da analogia pode resultar exigência de tributo não previsto em lei. c) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. d) A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos

Liberdade de Expressão e Propaganda 34. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Documentos Sigilosos 35. Liberdade de Imprensa e Divulgação de Provas Ilicitamente Obtidas 36. Direito à Informação 37. Liberdade de Expressão versus Direitos de Personalidade 38. Critérios para o Arbitramento do Dano Moral 39. Direito à Imagem e os Paparazzi Propriedade e Segurança Jurídica 40. A Função Sócio-Ambiental da Propriedade 41. Relativização da Coisa Julgada 42. Direito Adquirido contra…