Personalidade Tributaria

IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS: 1. Conceito de norma de imunidade tributária: Podem ser denominadas normas imunizantes, imunizadores ou imunitórias. Para conceituar essa norma, há várias concepções: Limitação constitucional ao poder de tributar – Hugo de Brito Machado. Coloca ainda ao lado das imunidades, os princípios afirmando que estes também limitam o poder de tributar. Diferentemente de um princípio, essa norma de imunidade afasta algo, protege alguém de uma situação. Afasta-se um…

Por outro lado, o Fisco, com a sua feroz vontade arrecadatória, não vê com agrado esta tendência de reorganização societária, visto que haverá redução da carga tributária. A transformação, incorporação, fusão e cisão é um instrumento que se pode utilizar como planejamento tributário, é um meio eficiente de reduzir a carga tributária, o processo produtivo e até mesmo a logística, aumentando a sua competitividade. Nesse sentido, tem este artigo como objetivo fundamental demonstrar e analisar a

RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NOVA LIMA 2014 RANALHA FERREIRA VIEIRA PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ELUSÃO, ELISÃO E EVASÃO HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como um dos pré- requisitos para aprovação na disciplina de Direito Tributário I, no curso de Direito, na Faculdade Presidente Antônio Carlos de Nova Lima. . Professor:

ANA PAULA ASSIS DE SANTANA NAYARA DE OLIVEIRA RONALDO JOSÉ DA SILVA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO SÃO PAULO 2015 ANA PAULA ASSIS DE SANTANA RA. 913127725 NAYARA DE OLIVEIRA RA. 911209165 RONALDO JOSÉ DA SILVA RA. 913123141 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Trabalho de conclusão de curso apresentada como exigências para a obtenção

questões: 1ª. Quando duas empresas se fundem as dividas dela para com terceiros se extinguem ou continuam no passivo da empresa resultante? Assim como os direitos, as obrigações das mesmas procedem, apenas as empresas se tornam uma e adquirem uma personalidade jurídica. 2ª. O objetivo de uma holding é facilitar a gestão de um grupo de empresas, entretanto, as dividas das empresas controladas, fazem parte também do seu passivo? Sim, continuam exercendo as atividades econômicas…

Secretarias. Aqui temos a atividade administrativa prestada de forma direta ou centralizada. Ver. Lei n° 10.683/03 que regulamenta a Administração Direta no âmbito federal. Administração Pública Indireta é o conjunto de pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria, vinculadas à Administração Direta que irão desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. É composta pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.…

1-desconsideração da personalidade jurídica art 50 c.c (código civil) desvio de finalidade art. 135 ctn (código tributário nacional) infração a lei art 28 cdc (código de defesa do consumidor) abuso de direito 2-evasão fiscal ilegal omissão sonegação Elisão fiscal legal planejamento tributário 3- espécies de pessoas jurídicas de direito publico art 41 cc e direito privado art 44 cc Em situações normais dependendo da espécie da sociedade o sócio não responde pelas obrigações da…

Seção I - da proteção à saúde e segurança Seção II - da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Seção III - da responsabilidade por vício do produto e do serviço Seção IV - da decadência e da prescrição Seção V - da desconsideração da personalidade jurídica Capítulo V - das práticas comerciais Seção I - Das disposições gerais Seção II - Da Oferta Seção III - Da Publicidade Seção IV - Das práticas abusivas Seção V - Da Cobrança de Dívidas Seção VI - Dos Bancos de Dados e…

autoadministração, nos limites estabelecidos em lei; 1.4 A Fundação: Instituída pelo poder público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica de direito público ou privado , para consecução de fins públicos; quando tem personalidade pública, os eu regime jurídico é idêntico ao das autarquias, sendo, por isso mesmo, chamada de autarquia fundacional , em oposição à autarquia corporativa ; outros preferem falar em…

tornado uma etapa natural nesse processo, quando não essencial à sobrevivência e fortalecimento dos negócios. A contabilidade tributária sempre trouxe grandes desafios para a contabilidade financeira. O objetivo da contabilidade financeira é oferecer aos usuários a informação necessária para avaliar a posição financeira e desempenho. Em contraste, a contabilidade tributária está mais preocupada com a produção dos objetivos sociais e políticos. Esta situação determina que existam…