Personalidade Tributaria

"A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato." E indo além, adotando a teoria contemporânea da desconsideração da pessoa jurídica, preceitua em seu art. 4º, que essa personalidade poderá ser desprezada, caso ela seja obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade de vida do meio-ambiente. Diz a Lei 8.884, de 11.06.94, ao dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

Único sócio (empresário individual) é aquele que exerce atividade empresarial em seu próprio nome, seria a pessoa física titular da empresa, logo o mesmo responde de forma individual e ilimitada sobre suas dívidas. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as exigências contidas em lei.…

outras expressões utilizadas, equivocadamente, para representar os direitos fundamentais. Dentre as expressões mais utilizadas, cumpre analisar com mais detença as seguintes: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais e direitos da personalidade. A expressão direitos naturais implica em se reconhecer uma gama de direitos que são ínsitos à raça humana, existentes em qualquer circunstância, para qualquer indivíduo, pela simples humanidade deste. Tais direitos seriam…

parte a segunda parte da ATPS da disciplina de Direito Civil da Segunda fase do curso de Direito. Tem como objetivo analisar os tipos de personalidade jurídica existentes e suas formas de constituição e extinção, bem como fazer análise sobre os efeitos da individualização da personalidade existente nas pessoas jurídicas e os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas jurídicas. Descreva quais são os tipos de…

Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, para a realização de um objetivo comum. A associação também pode ser interpretado como a operação matemática associativa. A expressão associativismo designa, por um lado a prática social da criação e gestão das associações (organizações providas de autonomia e de órgãos de gestão democrática: assembléia geral, direção, conselho fiscal) e, por outro lado, a apologia ou…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 230 - Direito - A AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 231 - Direito - A CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS NO GOVERNO FHC 232 - Direito - A DENÚNCIA ESPONTÂNEA 233 - Direito - A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 234 - Direito - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 235 - Direito - A DISCRICIONARIEDADE DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL 236 - Direito - A EFETIVIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM A…

22/12/2014 MEMORIZAÇÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO Art. 13 A administração pública de qualquer dos Poderes do Estado compreende: I os órgãos da administração direta; direta; II as seguintes entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria: própria: a) autarquias; autarquias; b) empresas públicas públicas;; c) sociedades de economia mista; mista; d) fundações públicas. públicas. § 1º Depende de lei específica: I a criação de autarquia; autarquia; II a…

patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos Estado. Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967 Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia…

Agência Executiva e o Consorcio Público com Personalidade Jurídica de Direito Público (Associação Pública – lei 11107|05). Autarquia – Pessoa jurídica de direito público (federal, estadual e municipal), criadas por lei específicas (art. 37, XIX, CF) para desenvolver atividade típica da administração. (Ex: INSS, INCRA, IBAMA. Obs.: A OAB não é autarquia – personalidade sui generis.). Os bens das autarquias são públicos e elas possuem imunidades tributárias recíprocas (150, §2, CF) …

Legislação Tributária Fiscal. Escolhemos os dados da empresa Potência Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos Ltda, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e…