Sociedade de Economia Mista

Sociedade de
Economia Mista

A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
O presente trabalho conjetura abordar a

sociedade de economia mista, que é uma das espécies de sociedade anônima, conhecida pela sigla S/A ou S.A. e tem como elemento fundamental a participação do Estado e dos particulares no fundo social.

A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
A Sociedade de Economia Mista são pessoas

jurídicas de Direito Privado, com participação do
Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade econômica ou serviço público outorgado pelo
Estado.
De fato, as sociedades de economia mista, qualquer que seja sua modalidade, possuem diversas características que as distinguem das empresas privadas, com destaque para a submissão daquelas aos princípios constitucionais que regem toda a administração pública.

Participação ativa do poder público na gestão da sociedade
O que define a sociedade de economia mista

é a participação ativa do Poder Público na vida e realização da empresa.

Criação legal
Art. 37. A administração pública direta e

indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as

Finalidade de interesse público
A sociedade de economia mista tem como

objetivo o interesse coletivo, por isso que a exploração de suas atividades de um modo ou de outro se revistam de interesse público.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E
EMPRESA PÚBLICA
De acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de

Fevereiro de 1967 em seu artigo 5º define
Empresa Pública e Sociedade de Economia
Mista como:
 II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com