Personalidade Tributaria

IMPOSSIBILIDADE, CONFIGURAÇÃO, PÓLO ATIVO, RELAÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSELHO, FISCALIZAÇÃO, PROFISSÃO REGULAMENTADA, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO . EXISTÊNCIA, CARÁTER TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO, CONSELHO. - INCONSTITUCIONALIDADE, AFASTAMENTO, CONTROLE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONTAS ADMINISTRATIVAS. INADMISSIBILIDADE,CRIAÇÃO, BENEFÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, FAVORECIMENTO, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO,…

Min. Eros Grau, o Supremo consignou que a OAB não está incluída na categoria das “autarquias especiais”, nem é ente da Administração Pública Indireta da União, sendo, ao contrário, um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro, que não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. Por sua vez, o STJ entende que se trata de autarquia sui generis, que não pode se valer da execução…

trabalho com seus empregados será regida pelo mesmo regime das empresas privadas do setor. 9. Privilégios As autarquias nascem com os mesmos privilégios administrativos (não políticos) da entidade que a instituiu, assim como as vantagens tributárias e as prerrogativas da Fazenda Públicas, além dos que lhe forem outorgadas por leis especiais, ou por extensão os que forem concedidos às entidades estatais, que visem o bom desempenho da função pública e da instituição. Em caso de…

de pessoa jurídica. Isto significa que as holdings podem assumir a modalidade de Sociedades Limitadas, de Sociedades Simples, Sociedades Anônimas ou qualquer outra espécie de personalidade jurídica prevista em Lei e no Código Civil Brasileiro. Geralmente estas empresas adotam uma das duas espécies de personalidade jurídica de responsabilidade limitada, ou seja, são constituídos como Sociedades Anônimas ou de Responsabilidade Limitada (Ltda). Visto este breve resumo de sua…

valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fato gerador: ato lícito eleito pelo legislador como sendo passível de sofrer incidência tributária. Pode acontecer dos frutos da atividade ilícita ser objeto de tributação, pq para o direito tributário o que interessa é que eu pratiquei o fato gerador. (ex. traficante auferiu renda com a venda de drogas - auferir renda é fato…

Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional…

destacam os de ordem legal e societária - que tratam do chamado protocolo de intenções, da justificativa perante a assembleia geral, da formação do capital, e dos direitos dos credores e acionistas - e os aspectos de ordem tributária, relacionados à responsabilidade tributária dos sucessores, aos saldos de prejuízos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa para fins de CSLL e ao tratamento tributário do ágio ou deságio apurado nas operações. O presente trabalho objetiva apresentar…

Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo passivo ocupado por um substituto legal; b) Por transferência, em que a obrigação de um devedor( contribuinte ou…

equivocadamente, para representar os direitos fundamentais. Dentre as expressões mais utilizadas, cumpre analisar com mais detença as seguintes: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos da personalidade e situações funcionais. A expressão direitos naturais implica em se reconhecer uma gama de direitos que são ínsitos à raça humana, existentes em qualquer circunstância, para qualquer indivíduo, pela simples humanidade deste. Tais…

Sistema Tributário Nacional, a Constituição estabelece as chamadas Competências Tributárias, que são os poderes de tributar, isto é, de criar e cobrar tributos previstos na Constituição. Essas competências tributárias são conferidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, mas, é claro, não se trata de um poder absoluto. Caso contrário, poderia haver abusos por parte das autoridades administrativas tributárias. Para evitar esses abusos, o Sistema Tributário Nacional…