Declaratória inexistência obrigação tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICÁRIA DE______.

____________________, vem , por seus procuradores, com escritório localizado_______________, onde recebem intimações e notificações, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA cumulada com AÇÃO DE COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PEDIDO LIMINAR /ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face de____________________________.

I. DOS FATOS
A autora é empresa de direito privado com atuação no setor de¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬_______________, e utiliza, de acordo com suas necessidades, serviços prestados por Cooperativas de Trabalho a fim de otimizar sua atuação no mercado----.
Ocorre que, ao contratar os serviços de uma cooperativa, a autora se vê obrigada a recolher a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91, inciso incluído pela Lei 9.876/99, que dispõe que o montante pago pela empresa será de “15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Referida contribuição previdenciária onera a capacidade contributiva das pessoas jurídicas que optam por contratar serviços de cooperativas de trabalho, em detrimento daquelas empresas que optam por contratar serviços de outra empresa que não seja regida pelo cooperativismo.
Tendo sido tal contribuição recentemente declarada INCONSTITUCIONAL, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Autora propõe a presente ação a fim de que seja liminarmente SUSPENSO o recolhimento da contribuição previdenciária, pois o receio de dano fica evidenciado pela própria continuidade da atividade econômica prestada pela Autora e, consequentemente, da reiterada necessidade de recolhimento da contribuição discutida, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e, ao final, seja declarada a INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Frise-se a