Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária

Caso: 01

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito da _____ Varas das Fazendas Públicas da Comarca de São Vicente/ SP.

Autor: Romildo Raimundo ________ (sobrenome), viúvo, aposentado, ____________ (nacionalidade), portador do registro ___________ (número) órgão emissor _______ (RG), e inscrita no cadastro de pessoa física _______________ (número) (CPF). Residente e domiciliado na rua _____________________, bairro ___________________, número __________, CEP _____________, cidade de São Vicente e Estado de São Paulo. Por intermédio de advogado ao final assinado, conforme procuração anexada (documento número __________________). Com endereço profissional, rua ________________________, número ____________, CEP ______________, bairro _______________________, cidade _____________________ e Estado _________________. Para recebimento de declarações de acordo com o artigo 39, inciso I do CPC. Vem perante vossa excelência ajuizar:

Ação Declaratória de Inexistência de Obrigação Tributária, com base legal no art. 4, I, do Código de Processo Civil.

Em face: Fazenda Pública De São Vicente/ SP, inscrita no CNPJ_____________________ (número), com sede na Rua ____________________, número ______, bairro __________________, CEP ___________, na cidade de São Vicente e Estado de São Paulo. Representada pela sua procuradoria com base no art. 12 do CPC.

Pelos fatos e fundamentos jurídicos “adiante aduzidos”:

Dos Fatos

A ré determinou a criação de Contribuição especial de Iluminação Pública (CIP), através da Portaria n° 111 e deverá ser exigida a partir de janeiro próximo dos imóveis situados no Município. A cobrança será feita mensalmente, juntamente com a conta de luz, em valor fixo determinado pela ré.

Do Direito

I. A criação de Contribuição especial de Iluminação Pública (CIP), através da Portaria n° 111 está em desacordo com o Art. 97, I do CTN. Desta forma, portaria não é o instrumento para instituir tributos.