Direito

AÇÃO DECLARATÓRIA
INTRODUÇÃO
I- AÇÃO DECLARATORIA SIMPLES
Busca o reconhecimento de uma característica/qualidade/perfil ou da ocorrência de um ato/fato/situação;
A priori, não há o risco de uma tributação indevida em vias de se concretizar;
II- AÇÃO DECLARATÓRIA PREVENTIVA - ADP
a) ADP de inexistência de RJOT em razão de:
Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não preenche os requisitos da hipótese de incidência (não incidência pura);
Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar, por força da aplicação de uma regra excludente da tipicidade (não incidência qualificada)
b) ADP de direito de gozo de beneficio fiscal de dispensa de pagamento (hipótese de incidência + fato gerador + dispensa do pagamento)

*** Ação declaratória preventiva de inexistência de rel. jur. obrigacional tributaria c/c repetição de indébito envolvendo imunidade tributaria

AÇÃO DECLARATÓRIA
Ação pela qual o contribuinte busca o reconhecimento/declaração de certa verdade para exercer seu direito, assim evitando alguma ilicitude da administração.

1- Ação declaratória preventiva - ADP 1.1 ADP de inexistência de obrigação jur. tributária 1.1.1 ADP de inexistência de rel. jur. obg. tributaria em razão da mera atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar -> não incidência pura/simples -> HÑI-> tributo não incide, ñ há fato gerador, não existe rel. jur. obg. tributaria 1.1.2 ADP de inexistência de rel. jur. obg. tributaria em razão da existência de excludente de tipicidade na conduta que o fisco pretende tributar -> não incidência qualificada -> HÑI-> não ha fato gerador -> não ha rel. jur. obg. tributaria 1.2 ADP de direito de gozo do beneficio fiscal de dispensa de pagamento -> incidência da norma tributaria com dispensa de pagamento-> HI->tem fato gerador-> tem rel. jur. obg. Tributaria-> mas não tem dever de pagamento