Personalidade Tributaria

regime do artigo 170 da Constituição, inclusive quanto à livre 3 concorrência, submetendo-se ainda a todas as obrigações constantes do regime jurídico de direito privado, inclusive no tocante às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 2.4. Terceiro Setor O denominado Terceiro Setor é composto por sociedades paraestatais, que, por sua vez, incluem as organizações sociais e os serviços sociais autônomos, além de outras pessoas jurídicas, como os entes de…

Monografia apresentada como exigência final do curso de Parte Geral e Teoria Geral das Obrigações. Professor: Frank Larrúbia Shih UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RIO DE JANEIRO 2001 SUMÁRIO 1. Introdução 05 2. Personalidade e Natureza da Pessoa Jurídica 06 3. Origem da Teoria da Despersonalização da Pessoa Jurídica 08 4. Conceito 11 5. Fundamento e Finalidade da Teoria 13 6. Natureza Jurídica 15 7. A Teoria da…

tratados de matéria tributária possuíam status de lei ordinária. A decisão do STF a respeito do RE 80.004/77 é anterior à CRFB/88. A CRFB/88 recepcionou o Código Tributário Nacional como lei complementar. O art. 98 do CTN prevê que os tratados internacionais em matéria tributária prevalecem sobre a legislação interna. O STF entendeu que os tratados em matéria tributária são exceção por força do art. 98 do CTN. Contudo, cabe frisar, não são todos os tratados em matéria tributária que…

Seminário I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de incidência, a fim

Alternativa correta. III. A imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. Alternativa correta. IV. Empresa sujeita a imunidade tributária está desobrigada de adimplir ou cumprir tanto as obrigações principais quanto as acessórias, nos termos da Constituição Federal. Alternativa incorreta. V. Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos…

coerção; sob o prisma constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana.. Como ente personalizado, o Estado pode tanto atuar no campo do Direito Público, como no Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada. Elementos do Estado: O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo (é o componente humano do Estado); Território (a sua base…

iniciativa do Poder Executivo (art. 61, § 1.º, II, “e”, da CF/88). Cada autarquia criada deverá ter uma lei própria, uma lei específica. 2.1.4. Privilégios As autarquias são dotadas dos mesmos privilégios que a Administração direta. Na área tributária, reflete como privilégio o art. 150, § 2.º, da CF/88. Na área processual, art. 188 do CPC. 2.1.5. Responsabilidade As autarquias respondem pelas dívidas e obrigações contraídas por elas. A Administração direta tem…

PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. Certidões. Comunicações. Conservação. Registros.…

outrem, concorrer para a prática de ato com a violação da Lei ou do Estatuto. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 6 4. Responsabilidade dos Administradores pelas Obrigações Tributárias São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou dos estatutos, os administradores da companhia (artigo 135 – CTN). O excesso de poder é a exorbitância no…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Max Fontes Varela Questão 1. Norma jurídica, como ensina o Professor Paulo de Barros Carvalho, “é a expressão mínima e irredutível (com o perdão do pleonasmo) de manifestação do deôntico, como sentido completo” 1. A norma para ser jurídica tem que ser dotada do ‘dever