Personalidade Tributaria

permitia a contratação de celetistas teve sua eficácia suspensa através da ADI 3.135/DF) V) Possuem imunidade tributária. VI) Possuem privilégios processuais e administrativos. Prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. > Para o STJ quando a AUTARQUIA é condenada judicialmente haverá duplo grau obrigatório, quando a condenação implicar em perda de receita tributária; VII) Seus dirigentes são nomeados sem concurso, sujeitos a estatuto especial. Gozam, em tese de…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART.13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de…

Entre as expressões mais utilizadas, cumpre analisar com mais coerência as seguintes: direitos naturais, direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, direitos da personalidade e situações funcionais. Expressão direita naturais implica em se reconhecer uma gama de direitos que são ínsitos à raça humana, existentes em qualquer circunstância, para qualquer indivíduo, pela simples humanidade deste. Tais direitos seria decorrência

Planejamento Tributário A abordagem de estudo da gestão tributária na controladoria é um aspecto muito importante nas organizações em função do impacto que a alta carga tributária gera no resultado econômico e financeiro. O sucesso na economia legal de tributos, por meio do planejamento tributário, está vinculado à integração de todos os departamentos da organização. Ao elaborar diversos estudos e criar alternativas lícitas de redução da carga tributária, as pessoas que fazem parte do…

pode trazer vários benefícios, a exemplo do controle patrimonial, economia na carga tributária e possibilidade de planejamento sucessório. No entanto há dúvidas sobre a legalidade da blindagem patrimonial, uma vez que alguns advogados a defendem, mas o Ministério Público Federal do Brasil já propôs ações criminais contra profissionais acusados de proporcionar meios de blindagem patrimonial contra dívidas tributárias. Blindagem Patrimonial 1.1 Aspectos Jurídicos da Blindagem…

pela Universidade Estadual de Maringá) Resumo Desde que foi instituída a incidência de ISSQN sobre os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, as serventias têm se mobilizado na tentativa de serem eximidos de referida obrigação tributária. Com a confirmação da constitucionalidade da incidência, passaram então a buscar uma forma de serem beneficiados com a tributação em regime especial, sob a alegação de que os serviços por eles prestados seriam em caráter pessoal,…

SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. (a) Que é sujeição passiva? (b) E contribuinte? (c) Esses vocábulos são sinônimos? (d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação…

socioeconômicos das mudanças na microeconomia.....................7 2.5 A CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL...................................................................8 2.6 INABILIDADES ADMINISTRATIVAS....................................................................9 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERÊNCIAS 11 INTRODUÇÃO Tendo em atenção a importância do estudo da microeconomia e macroeconomia, assim como a carga tributária, iremos nos aprofundar nestes assuntos para melhor…

1.4 Personalidade Jurídica Própria Para que possam desenvolver suas atividades, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade; conseqüentemente, podem adquirir direitos e assumir obrigações por conta própria, não necessitando, para tanto, das pessoas políticas. 1.5 Patrimônio Próprio Em função da característica anterior, as entidades possuem patrimônio próprio, distinto das pessoas políticas. 1.6 Vinculação aos Órgãos da Administração Direta As entidades da…

Competência tributária: Tipos de tributos: 1- Impostos 2- Taxas 3- Contribuições de melhoria 4- Empréstimos compulsórios Impostos: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão calculados segundo a capacidade econômica do contribuinte, os impostos podem ser de caráter pessoal ou real. Real – aqueles que sua instituição se dá em função da matéria tributável. Ex: impostos imobiliários Pessoais – aqueles que levam em conta as características particulares do contribuinte