Personalidade Tributaria

elemento fundamental a participação do Estado e dos particulares no fundo social. As sociedades de economia mista é sociedade de personalidade jurídica de direito privado, alguns autores dizem que esta entidade é de personalidade jurídica híbrida, possuindo conjuntamente características de direito público e privado, e ainda tem aqueles que defendem apenas a personalidade jurídica de direito público. As espécies desta sociedade poderão ser de capital aberto ou fechado, sendo…

proporcionar aos alunos da Fatec Jundiaí, facilidade no acesso e noção do significado das palavras e termos utilizados nas aulas de direito empresarial, direito dos transportes, segurança patrimonial, aspectos ambientais no direito dos transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código…

Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. 3. DIREITO CIVIL Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, direitos da personalidade, morte presumida, ausência, tutela, curatela. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, registro, administração, desconsideração da personalidade jurídica. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: conceito; elementos constitutivos; modalidades;…

criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é representado pelo art. 5°, I do Decreto-Lei n. 200/67: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. No Brasil já existiam entidades com natureza

tema central desse trabalho visa à análise da sujeição passiva tributária e principalmente a abordagem da responsabilidade tributária prescrita no Código Tributário Nacional, concentrado na hipótese fática da responsabilidade dos sócios, administradores e dirigentes em geral das pessoas jurídicas pelo pagamento dos tributos face à pretensão do Estado na cobrança do crédito. Em geral será trazido ao debate a relação jurídica tributária entre estas interpostas pessoas e o direito de…

INTRODUÇÃO Neste portfólio, vamos ver a legislação tributária, comercial e social, direito tributário, princípios e classificação dos tributos, obrigação tributária forma de não pagamento de tributos, hipóteses de exclusão do crédito tributário e ações jurídicas tributárias. Instituições do direito público e privado veremos o direito empresarial, da constituição das sociedades em geral, responsabilidade e dos sócios, das sociedades em espécies e por ações. Em Língua Portuguesa, veremos o

distinguem das pessoas que os compõem, que atuam na vida jurídica ao lado dos indivíduos humanos e os quais a lei atribui personalidade, ou seja, prerrogativa de serem titulares do direito dá-se o nome de pessoas jurídicas, ou pessoas morais. Pessoas jurídicas, portanto, são entidades que a lei empresta personalidade, isto é, são seres que atuam na vida jurídica, com personalidade diversa da dos outros indivíduos que os compõem, capazes de seremsujeitos de direitos e obrigações na ordem…

mais são que instrumentos do Estado para a realização do seu fim. E, para assegurar melhor eficiência, atribuiu-lhes personalidade jurídica de direito privado. Tais Empresas foram introduzidas no Direito Pátrio pelo Decreto-Lei n° 200/67 (Brasil,1967) e sua definição, está contida no artigo 5°, inciso II do referido diploma legal segundo o qual são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criada por lei para a…

basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Capacidade: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO • Capacidade de Direito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com…

dos Sócios e os Efeitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica 2013 Direito Empresarial Índice: • Introdução ------------------------------------------------------------------------ Pág. 3 • Responsabilidade dos sócios ----------------------------------------------- Pág. 4 • Desconsideração da Personalidade Jurídica --------------------------- Pág. 6 • Consequências do Abuso da Desconsideração da Personalidade Jurídica…