Personalidade Tributaria

as tarifas são tidas como receitas originárias obtidas mediante acordo de vontades. Portanto o que distingue tributo da tarifa é a compulsoriedade do tributo e a facultatividade da tarifa. 1.2 Quais são as espécies tributárias e suas características? As espécies tributárias são: IMPOSTOS São tributos cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Os impostos se caracterizam por serem de…

IBET - SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. QUESTIONÁRIO ALUNO: RICCARDO RONCATO MARÇO DE 2013 QUESTÕES: 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? RESPOSTA: Norma jurídica é a significação construída a partir dos textos positivados. É um documento normativo. (Carvalho, Linguagem e Método, p. 129). Entendo norma jurídica sendo o que…

em lei), quando se tratar de dívidas: tributárias, civis/privadas, consumeristas, decorrentes de ações trabalhistas, 1) Para dívidas tributárias - para casos previstos no CTN, os sócios poderão ser cobrados/responsabilizados pelo Fisco pelas dívidas da sociedade, podendo assim, haver o chamado redirecionamento da execução fiscal aos sócios. CTN, art 135 – “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos…

pode recair sobre o ente político que as criou. OBS 2: Não há subordinação entre a entidade pública e o ente público que a criou, existindo apenas vinculação. Autarquia: É uma entidade da Administração Indireta, criada por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da ADM pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A elas se aplica o Direito Público, ou…

Consumidor e a Política Nacional de Relações de Consumo. Exegese dos artigos 4º, 5º, 6º e 7º do CDC e os artigos 5º e 170 da Constituição Federal; . Vícios do Produto e do Serviço. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Desconsideração da personalidade jurídica; . Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, bem como pelo vício do produto e do serviço. Conceito de fato do produto e do serviço. Consequências. Consumidor Equiparado. Responsabilidade subsidiária dos…

ISSN 2175-5760 Nº 29/2010 PENSANDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esplanada dos Ministérios | Bloco T | 4º andar | sala 434 e-mail: sal@mj.gov.br | CEP: 70064-900 | Brasília – DF | www.mj.gov.br/sal SÉRIE PENSANDO O DIREITO Nº 29/2010 – versão publicação Desconsideração da Personalidade Jurídica Convocação 02/2009 Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul PUCRS Coordenação Acadêmica Prof. Dr. Paulo Caliendo Prof. Dr. Fabio Siebeneichler…

direitos e obrigações nos termos do ordenamento jurídico. Cumpre salientar que eventuais decretos, atos normativos e demais atos administrativos que dispõem acerca do funcionamento da entidade, não são aptos para criar a autarquia, não lhe conferindo personalidade jurídica. As autarquias destinam-se a prestar atividades típicas da administração pública, como a prestação de serviço público, atividades de interesse social, bem como a execução de atividades que abarquem o…

lei, por dívidas tributárias ou não, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado”. (grifo) O § 2º do artigo 4º do mesmo diploma legal dispõe que as normas relativas à responsabilidade previstas na legislação tributária, civil e comercial, são aplicáveis também aos débitos para com a Fazenda Pública. Art. 4º ... omissis § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e…

ser considerado serviço público independente, sem vinculação ao Poder Federal, goza de imunidade tributária, tem fins lucrativos, é autonomia, independente e seus funcionários são contratados pelo regime da CLT, sem necessidade de prévio concurso público[2] . De acordo com o Art. 44 da Lei nº. 8.906/94 (Estatuto da OAB): "A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa". Sua natureza jurídica, a jurisprudência entende é…

“Mais vale o pouco com justiça do que grandes lucros com iniquidade”. Provérbios 16:8 (Rei Salomão) RESUMO Este trabalho de conclusão de curso tem como objetivo estudar, os aspectos relativos à responsabilidade tributária, com base nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Percorreremos o estudo que leva à sujeição passiva indireta, seguindo pelo estudo da responsabilidade de terceiros, bem como o redirecionamento do feito executivo para o sócio administrador