Personalidade Tributaria

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA UNIP – Campus Paraiso - SP 2013 SUMÁRIO 1 - Introdução..........................................................................................03 1.1 - Problema........................................................................................04 1.2 - Objetivo...........................................................................................09 1.3…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

Associação é uma organização resultante da reunião legal entre duas ou mais pessoas, com ou sem personalidade jurídica, sem fins lucrativos para a realização de um objetivo comum. O associativismo, enquanto forma de organização social, caracteriza-se pelo seu caráter, normalmente, de voluntariado, por reunião de dois ou mais indivíduos usado como instrumento da satisfação das necessidades individuais humanas (nas suas mais diversas manifestações). Segundo o artigo 53 do Código Civil Brasileiro

receitas coactivas unilaterais. Integra o direito das obrigações, direito administrativo e direito processual. Conjunto de normas que regulam, o nascimento, o desenvolvimento, a extinção da obrigação tributária que resulta da verificação dos pressupostos legais e da aplicação das normas tributárias. O direito fiscal é um ramo do direito público, os fins prosseguidos por este são fins públicos e interesses colectivos, e quanto à posição dos sujeitos são sempre entes públicos. O…

Dos critérios para a formação do grupo econômico. responsabilidade tributária condicionada à participação dos seus integrantes na situação típica do fato gerador. O ilustre professor Jorge Lobo assim define o denominado "grupo de sociedades": "o grupo de sociedades é uma técnica de gestão e de concentração de empresas, que faz nascer um interesse novo, externo e superior ao de cada uma das sociedades isoladas, o qual, muitas vezes, não coincide nem com o interesse perseguido pela…

princípio da desconsideração da personalidade Jurídica no direito Brasileiro. O ordenamento jurídico diferencia a personalidade jurídica da pessoa com a de seus membros. Algumas pessoas utilizam desse principio da autonomia patrimonial que possibilita a fraude no mundo empresário, podendo acarretar prejuízos para os credores. Os empresários utilizam desse principio para se protegerem seus negócios escusos. Nascendo então em vários países a “desconsideração da personalidade…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICOi. Frederico Menezes Breyner Mestre em Direito Tributário pela UFMG. Advogado. 1. INTRODUÇÃO. O presente escrito tem como objeto a análise da possibilidade de responsabilização tributária das sociedades integrantes do mesmo grupo econômico pela obrigação tributária que tem apenas uma dessas sociedades como contribuinte. O estudo tem importância na medida em que existe dispositivo expresso da Lei 8.212/91 atribuindo…

terceiros, diz respeito ao dever de cuidado, em virtude de lei ou contrato, que determinadas pessoas devem possuir com relação ao patrimônio de outras. É o caso de pessoas naturais incapazes (menor, tutelado, curatelado) ou entes que não possuem personalidade jurídica, como o espólio e a massa falida. O CTN trata sobre a responsabilidade de terceiros em seus artigos 134 e 135. O artigo 134 contém situação de responsabilidade por transferência, pois, o dever de sujeição se apresenta…

do exercício da função administrativa. Assim, a Administração Pública direta ou centralizada é aquela exercida apenas pelos órgãos do Estado. Já a Administração Pública indireta ou descentralizada é aquela exercida por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria e que são criados pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse público delegáveis. 4 - O que diferencia a sociedade de economia mista e a empresa pública é: São três as principais diferenças entre…

ações pode ser tomada por uma pessoa ou por um grupo de pessoas. A personalidade da sociedade, segundo a lei, é totalmente separada dos seus proprietários os sócios não são responsáveis pelo pagamento das dividas. 2º) A última grande reforma tributaria ocorreu no período de 1964 e 1967, criando um sistema tributário de caráter nacional e integrado. Entre 2001 e 2002, outra discussão no congresso nacional propôs uma nova reforma tributaria de forma a adequar os tributos ao novo ambiente…