Estágio curricular supervisionado
Direta e indireta ocorre em função da necessidade de descentralização do exercício da função administrativa. Assim, a Administração Pública direta ou centralizada é aquela exercida apenas pelos órgãos do Estado. Já a Administração Pública indireta ou descentralizada é aquela exercida por entes públicos dotados de personalidade jurídica própria e que são criados pelo Estado para prestarem serviços públicos ou de interesse público delegáveis.
4 - O que diferencia a sociedade de economia mista e a empresa pública é:
São três as principais diferenças entre a empresa pública e a sociedade de economia mista, a saber:
a) a forma jurídica;
b) a composição do capital; e
c) o foro processual (somente para as entidades federais).
5 - No sistema orçamentário é adotado o regime:
No sistema orçamentário é adotado o regime misto, Esse regime adota a competência para a despesa e o regime de caixa para as receitas. Desta forma, as receitas devem ser reconhecidas no momento de seu efetivo recebimento e as despesas, no momento em que são incorridas, independentemente de seu pagamento.
8 - As receitas correntes são:
São os ingressos provenientes de outros entes ou entidades, referentes a recursos pertencentes ao ente ou entidade recebedora ou ao ente da entidade transferidora, efetivado mediante condições preestabelecidas ou mesmo sem qualquer exigência, desde que o objetivo seja a aplicação em despesas correntes. Podem ocorrer em nível intragovernamental ou intergovernamental.
10 - As receitas tributárias são:
Receita tributária é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os Impostos, as Taxas, as Contribuições de Melhoria, os Empréstimos Compulsórios e as Contribuições Especiais. Todos prefixadas em lei em caráter permanente. Teoricamente, as receitas tributárias tem como finalidade o custeio das despesas estatais e suas necessidades de investimento
11 - Os estágios da receita