Personalidade Tributaria

V ATIVIDADE MONITORADA – DIREITO TRIBUTÁRIO . O que é desconsideração da personalidade jurídica? A desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) é uma prática que envolve a temporária suspenção da figura da pessoa jurídica para a transferência da atribuição das irregularidades identificadas (infração da lei/práticas ilegais/abusos de poder) dedicadas à empresa para um sócio ou administrador chefe responsável ou corresponsável em forma de pessoa física. . De que forma, esse tópico

exceções em seu artigo 28 que permite a responsabilização pessoal através da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria da desconsideração, de forma muito resumida, visa proteger o próprio instituto da personalidade jurídica impedindo sua utilização para fins ilícitos e, mais especificamente ao caso, possibilitar a plena satisfação do indivíduo lesado. Nesses casos o juiz age como se a personalidade jurídica não existisse implicando as pessoas que a utilizaram como instrumento…

Intertemporal. 2) Fontes do Direito. Direito Objetivo e Subjetivo. Elementos do Direito Positivo. Integração e Interpretação da Norma Jurídica: Regras de Interpretação e Técnicas de Colmatação de Lacunas. 3) Pessoa Natural. Personalidade e Capacidade. Direitos da Personalidade. Tutela. Curatela. Ausência. 4) Pessoa Jurídica. Disposições Gerais. Associações. Fundações. Domicílio. 5) Dos Bens. Conceito. Classificação. Bens Considerados em si mesmos. Bens Reciprocamente Considerados.…

...............................................4 2.1.1 QUAL O PAPAEL DA CONTABILIDADE NO CONTEXTO DA GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES.........................................................................................................4 3 SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 3.1 TRIBUTOS E LUCRO 7 3.2 JUROS SIMPLES E JUROS COMPOSTOS 9 3.3 EQUIVALÊNCIA DE CAPITAIS E SISTEMAS DE AMORTIZAÇÃO.................... 10 3.4 EXEMPLO DE TABELA 6 4 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO Neste

a lei (agindo ultra vires); c) no caso de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) (art. 50, CC; CDC, Lei de Concorrência e Lei de Proteção ao Meio Ambiente); d) se houver débitos fiscais inscritos na dívida ativa (art. 135, CTN); e) se houver dívidas com o INSS (art. 13, lei 8.620/93). O art. 121 do Código Tributário Nacional – CTN determina o sujeito passivo da obrigação tributária: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa…

Conceito de Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro 19 2.5.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) 19 2.5.5.1. Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência…

decisões políticas do estado Ato administrativo só pode ser realizado por aquele que, investido da legalidade e da legitimidade do exercício de pode, o faz tendo como objetivo único o bem coletivo, pois é o cidadão que se destitui de sua personalidade enquanto condição privada e se veste com o manto invisível da coletividade não deixando que o mínimo de interesse pessoal e qualquer ilicitude permeie as suas ações. Direito Natural e Direito Positivo Direito natural não é aceito…

seus sócios, composta por duas ou mais pessoas sendo que uma deve ser o empresário. Sobre os artigos 991 a 996 do código civil brasileiro foi criado para facilitar a relação entre os sócios, não sendo uma sociedade propriamente dita , não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante a terceiros.È uma sociedade muito parecida com a sociedade comandita simples, e não precisa ser registrada em qualquer órgão. A SCP não pode ter firma, não pode adotar nome…

fundações públicas, sociedades de economia mista, e associações públicas. Os órgãos podem ser definidos como centros de competência sem personalidade jurídica que compõem a Administração Direta e Indireta, entidade possui personalidade jurídica. Os órgãos públicos possuem algumas características como: a) Integram a estrutura de uma pessoa jurídica; b) Sem personalidade jurídica; c) Resultantes da desconcentração; d) Podem possuir autonomia gerencial, orçamentária e financeira; e) Podem…

com a comunidade mediante o pagamento de um tributo. Trata-se de um atributo pessoal, derivado da ocorrência do fato gerador de cada obrigação tributária, devendo ser medida quantitativamente pela respectiva base de cálculo. Os impostos tem caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributaria, em especial para conferir a efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os direitos individuais e nos termos da lei,…