Desconsideracao da Pessoa Juridica no Brasil

V ATIVIDADE MONITORADA – DIREITO TRIBUTÁRIO

. O que é desconsideração da personalidade jurídica?

A desconsideração da personalidade jurídica (DPJ) é uma prática que envolve a temporária suspenção da figura da pessoa jurídica para a transferência da atribuição das irregularidades identificadas (infração da lei/práticas ilegais/abusos de poder) dedicadas à empresa para um sócio ou administrador chefe responsável ou corresponsável em forma de pessoa física.

. De que forma, esse tópico pode afetar a sua futura vida profissional?

A DPJ pode afetar a futura vida profissional de um administrador caso seja identificada alguma irregularidade ou abuso da personalidade jurídica na empresa atuante, uma vez que – por decisão do juiz envolvido ou do Ministério Público – os efeitos e certas determinações impostas ao processo sejam estendidas aos domínios da pessoa física envolvida, a seus bens particulares. Ou seja, em algum caso particular, as consequências impostas à empresa podem ser alastradas para encargo de algum responsável em figura física, portanto, seus bens pessoais ameaçados e/ou controlados por determinações judiciais como consequência de algum abuso ou exploração, mesmo que tenham sido feitas “em nome da empresa”. Este tópico torna-se relevante uma vez que, por realizar alguma infração que poderia ser encoberta pela sobreposição do nome da empresa frente ao do responsável pelo comando, as consequências não serão restritas apenas ao domínio jurídico, mas também ao pessoal. Essa consequência faz com que atos que envolvam tal comprometimento sejam repensados antes de realizados e tidos como consequentes apenas para a empresa atuante, impondo, assim, limites na atuação dos administradores.

. Qual situação abaixo descrita que envolve maior risco para o administrador ou proprietário? Tributária, trabalhista, ambiental? Explique. Ao analisar a reportagem anexa é visto que a DPJ por ser ocasionada com alta frequência para os três tipos de