Personalidade Tributaria

Anexo II do Edital de Abertura 01/2015, conforme segue: - Advogado DIREITO CIVIL: Pessoa Natural: Conceito. Capacidade jurídica. Incapacidade absoluta. Incapacidade relativa. Cessação da incapacidade. Começo da personalidade natural. Individualização da pessoa natural. Extinção da personalidade natural. Pessoa Jurídica: Conceito. Classificação. Começo e fim da pessoa jurídica. Capacidade. Responsabilidade Civil. Despersonalização. Domicílio Civil. Bens: Conceito. Características.…

- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a

9. Do controle da constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado. 10. Do Sistema Tributário Nacional: princípios gerais; das limitações do poder de tributar; dos impostos da União, dos estados e dos municípios; da repartição das receitas tributárias. 11. Constituição do Estado de Goiás. Direito Administrativo 1. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; anulação; revogação; prescrição; 2. Improbidade administrativa - Lei n°…

• Princípio do não-confisco • Princípio da liberdade de tráfego • Princípio da uniformidade geográfica • Princípio da não-diferenciação tributária • Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º) • Princípio da não-cumulatividade • Princípio da seletividade COMPETÊNCIA Conceito: Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo,…

1. e. Ao lado da especialização das bases tributárias, o fisco tem se posicionado quanto à importância de prover à administração tributária de autonomia orçamentária, financeira, administrativa e funcional, assim como a previsão de uma lei orgânica que, inclusive foi aceita como emenda, pelo relator da matéria, na Câmara dos Deputados. O texto abaixo foi adaptado do Editorial de O Estado de S. Paulo de 21.01.2009. Assinale a opção que representa continuação coesa e coerente…

Alexandre de Moraes declara que os Direitos Humanos colocam-se como previsões absolutamente necessárias a todas as Constituições, no sentido de consagrar o respeito à dignidade humana, garantir a limitação de poder e visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana.[3] O próximo conceito, de J. S. Fagundes Cunha, declara que os Direitos Humanos são uma idéia política baseada na moral e intimamente relacionada com os conceitos de justiça, igualdade e democracia. Expressão do…

organizações é um dos eixos da perspectiva comportamental na administração (ROBBINS, 2002). De acordo com Maximiano (2006), dentre as características individuais focalizadas nos estudos do comportamento aplicadas à administração, temos os traços de personalidade, definidores de preferências, que influenciam o desempenho no trabalho, estilo de trabalhar em grupo, percepção da realidade e estilo de resolver problemas e tomar decisões. A ciência aplicada da administração vem ao longo de…

O que é associação sem fins lucrativos? Como constituir e como é tributada? Parecer: I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos: Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá ter diversos objetivos, tais como: a. associações de classe ou de representação de…

pelas obrigações decorrentes desta Lei. Código Tributário Nacional: Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Código de…

DAS DISCIPLINAS E MATÉRIAS DA PROVA OBJETIVA DE SELEÇÃO, DA PROVA ESCRITA E PRÁTICA E DA PROVA ORAL REGISTROS PÚBLICOS 1 - Serviços notariais e de registros. Natureza e espécie. Responsabilidade. Direitos e deveres. Responsabilidade tributária. Emolumentos. Fiscalização. Taxa judiciária. Selos. 2 - Registro de imóveis. Competência. Princípios informativos. Livros e classificadores. Escrituração e ordem de serviços. C ertidões. Comunicações. Conservação. Registros.…